Execução de Título Extrajudicial 0033631-86.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033631-86.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0033631-86.2019.8.16.0182 I - Deixo de conhecer dos embargos à execução de mov. 98.1 eis que, além de não garantidos, conforme exigência prevista no Enunciado Cível nº 117 do FONAJE, são ainda intempestivos, pois, não dizem respeito à penhora de valores de mov. 81.1, mas à própria exigibilidade do título executivo de mov. 1.3, em relação ao qual não houve qualquer impugnação, pela parte, quando do momento oportuno (audiência de conciliação de mov. 49.1, posterior à primeira penhora nos autos), conforme intimação de mov. 26.1. Ressalte-se que o fato de ter sido realizada nova tentativa de penhora de valores, ante a insuficiência da primeira realizada, não reabre o prazo para oferecimentos de embargos à execução em face de toda a ação executiva em si, mas, apenas oportuniza eventual embargos em relação à última penhora em específico (p.e., por incidir sobre valores impenhoráveis). II - Sendo assim, expeça-se alvará dos valores penhorados, mov. 81.1, em favor da parte exequente. III - Quanto ao pedido de mov. 72.1, o mesmo envolve desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, a fim de se incluir no polo passivo da presente demanda empresa da qual o mesmo é sócio, eis que, em seu próprio nome não foram encontrados bens. Sobre a questão, entendimento jurisprudencial é no sentido de, em caso de não se encontrar bens em nome do executado, pessoa física, ser deferida a chamada “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2. É admissível a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial dessa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a confusão patrimonial e utilização abusiva. Precedentes. (...) (STJ, T4, AgInt no AREsp 1699952/SP, Min. Rel. Marco Buzzi, p. 04/12/2020) IV – Sendo assim, para instruir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, junte o exequente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia do contrato social e alterações, bem como Certidão Simplificada da empresa sobre a qual requer a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, documentação esta atualizada e devidamente registrada na Junta Comercial. Deverá ainda o exequente, no mesmo prazo, indicar os fatos que sugerem excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a pessoa física do executado e a pessoa jurídica da qual é sócio, elementos indispensáveis para a análise do pedido (STJ, REsp 1.686.162-SP, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.12.2019), atentando-se às recentes alterações do art. 50 do Código Civil, relativo ao tema, o qual dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. V - Ressalte-se por fim que a mera inexistência de bens em nome do executado não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica. Int. Curitiba, 30 de jjaneiro de 2020 Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE EREDI MIRTA KRUGER ALBUQUERQUE

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DE LIMA IRALA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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