Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012568-94.2020.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012568-94.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012568-94.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012568-94.2020.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): EIDIANA CRISTINA BERNARDES DA SILVA Executado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Vistos Diante da concordância havida entre as partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (mov. 37). Da verba sucumbencial - RPV Expeça-se a respectiva RPV para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Após devidamente firmada a requisição (assinatura eletrônica), intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, efetue o protocolo eletrônico da RPV junto ao Município de Apucarana (www.apucarana.pr.gov.br), devendo juntar comprovante nos autos para fins de se verificar o cumprimento do prazo para o pagamento pelo ente devedor. Fica ciente a parte exequente que a não demonstração nos autos do protocolo eletrônico da RPV no prazo assinalado acarretará a extinção da execução e remessa do processo ao arquivo. Observo que o Município deverá efetuar o pagamento da RPV no prazo estabelecido legalmente para tanto, sob pena de sequestro de quantia suficiente para a quitação do débito. Da verba principal - Precatório Expeça-se o Precatório requisitório para a quitação do débito principal, anotando-se a sua natureza alimentar e, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes (ver Ofício Circular n. 01/2018-CPRE). Deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Efetuado o depósito da RPV e do precatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias acerca do pagamento, ciente que a inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE EIDIANA CRISTINA BERNARDES DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE EIDIANA CRISTINA BERNARDES DA SILVA

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