Execução Fiscal 0001158-42.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001158-42.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001158-42.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001158-42.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.102,20 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SONIA PAES I. Embora citado, o executado não procedeu ao pagamento da dívida, pelo que foi deferido e bloqueado judicialmente numerários existentes em contas bancários de titularidade do mesmo, restando frutífero o bloqueio de valores em contas junto ao Banco Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco. Vem agora, aos autos, manifestação do executado em eventos 54.1 a 54.3, arguindo a impenhorabilidade absoluta dos saldos contritos, posto que o valor restrito de R$ 252,13, em face ao Banco Caixa Econômica Federal, se trata de valores depositados em conta poupança, bem como o valor de R$ 77,45, restrito junto ao Banco Bradesco, se trata valores oriundos de recebimento de benefício previdenciário. É, em síntese, o relatório. Decido. II. Sem delongas, assiste razão ao executado. De fato, é absolutamente impenhorável o valor oriundo de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como, o valor oriundo de conta poupança, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. No caso em voga, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 252,13 (duzentos e cinquenta e dois reais e treze centavos) existentes na conta nº 000.814.908.068-4, agência 0384, mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, o documento acostado no evento 54.3, fls.4, demonstra se tratar de conta utilizada para conta poupança, uma vez que se pode a aferir a operação 1288, novo código equivalente a conta poupança Caixa. Assim, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037366-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019) –grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC – VALORES INFERIORES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046054-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.12.2019) – grifou-se. Ademais, também foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 77,45 (setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) existente na conta de nº 0017708-3, agência 0027, mantida pela executada junto ao Banco Bradesco. Também em análise ao documento acostado no evento 54.3, fls.2, verifica-se que trata-se de conta utilizada para conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, não havendo verbas oriundas de outras atividades. Porquanto, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE EM QUE É DEPOSITADA A APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ERESP 1.330.567/RS, É IMPENHORÁVEL O VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0056362-40.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.04.2020) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO ANTE A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0038382-80.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) – grifou-se. III. Nestes termos, defiro o pedido de evento 54.1, e determino o desbloqueio dos montantes constritos nas contas indicadas. IV. Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via sistema SISBAJUD. V. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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