Habilitação de Crédito 0000043-11.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Habilitação de CréditoClassificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILHabilitação de Crédito

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 37.873,85

Órgão julgador

1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/08/2022, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 16:53

JUNTADA DE CUSTAS

17/08/2022, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

Todas as movimentações(82)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/08/2022, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 16:53

JUNTADA DE CUSTAS

17/08/2022, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

26/04/2022, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL JEUNE REPRESENTADO(A) POR EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT

09/04/2022, 00:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/04/2022, 19:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2022, 19:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2022, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 13:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

22/03/2022, 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/03/2022, 18:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/03/2022, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 13:47

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL JEUNE REPRESENTADO(A) POR EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT

04/03/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/03/2022, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 23:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000043-11.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-11.2021.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$37.873,85 Requerente(s): Michel Jeune representado(a) por Erotides Maria Silveira Schmidt Requerido(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA) ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0000043-11.2021.8.16.0185 de Habilitação de Crédito, movida por MICHEL JEUNE em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – RELATÓRIO MICHEL JEUNE, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na importância de R$ 37.873,85 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), decorrente de reclamatória trabalhista n. 0000269-42.2016.5.12.0059, em trâmite na Vara do Trabalho de Palhoça/SC. A Recuperanda (mov. 15.1), e o Administrador Judicial (mov. 35.1), concordaram com o pedido da autora. O Ministério Público (mov. 38.1), alegou que o documento do mov. 1 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Postulou pelo acolhimento do pedido. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º). Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 19/02/2020 (certidão mov. 5.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 13/01/2021, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária. Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente. O documento de mov. 1 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda oriundo de reclamatória trabalhista de n. 0000269-42.2016.5.12.0059, em trâmite na Vara do Trabalho de Palhoça/SC. Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 34.300,41 (trinta e quatro mil e trezentos reais e quarenta e um centavos), bem como R$ 3.573,44 (três mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) ao procurador do autor referente a honorários, mediante habilitação no processo de recuperação judicial. Pelas razões expostas, é devida a retificação do Quadro Geral de Credores, sendo o crédito do habilitante incluído, na importância de R$ 34.300,41 (trinta e quatro mil e trezentos reais e quarenta e um centavos), bem como R$ 3.573,44 (três mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) ao procurador do autor referente a honorários. Ante a inexistência de pretensão resistida pela Recuperanda, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na importância de R$ 34.300,41 (trinta e quatro mil e trezentos reais e quarenta e um centavos), bem como R$ 3.573,44 (três mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) ao procurador do autor referente a honorários, devidamente atualizados, ambos na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização. Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada concessão de Justiça gratuita o que defiro com base nos documentos de mov. 13. Sem honorários nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo provisório. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 15:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/02/2022, 11:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000043-11.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-11.2021.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$37.873,85 Requerente(s): Michel Jeune representado(a) por Erotides Maria Silveira Schmidt Requerido(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (SÍNDICO DO(A) CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA) Tendo em vista a manifestação do Ministério Público (mov. 22.1), intime-se a parte autora e a recuperanda para que se manifestem nos moldes em que foi requerido pelo Administrador Judicial no mov. 18.1. Após, dê-se nova vista a Administradora Judicial e em seguida ao Ministério Público. Intime-se. Curitiba, 22 de abril de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/01/2022, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2022, 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 00:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2021, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2021, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 17:00

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/06/2021, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 16:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2021, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 13:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/04/2021, 22:23

RECEBIDOS OS AUTOS

21/04/2021, 22:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2021, 01:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2021, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2021, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2021, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2021, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2021, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2021, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/01/2021, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2021, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2021, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2021, 15:03

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

14/01/2021, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/01/2021, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2021, 16:57

Documentos

OUTROS

•22/03/2022, 18:26

OUTROS

•04/02/2022, 11:49

OUTROS

•22/04/2021, 18:04

OUTROS

•25/01/2021, 19:10

16/02/2022, 00:00