Cumprimento de sentença 0001241-43.2012.8.16.0171 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001241-43.2012.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001241-43.2012.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-43.2012.8.16.0171 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): LUIZ ANTONIO ARANA - EPP Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DECISÃO INICIAL À secretaria para que proceda a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de LUIZ ANTÔNIO ARANA ME. Em síntese, o exequente pretende a satisfação da decisão que condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 91). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o item I da Instrução Normativa n. 03/2020 do TJPR, não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo, conforme art. 1.º da mesma IN. Não obstante, por não ser a parte exequente (advogado/a) beneficiária da justiça gratuita, deverá adiantar/antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à prática dos atos processuais, sob pena de o ato não ser praticado e acarretar a extinção do processo, consoante previsão expressa no caput do art. 82 do CPC. 3. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apontado na inicial, sob pena de expropriação de bens e acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% cada (art. 523 do CPC). 3.1. Na intimação, deverá ser observado o regramento do art. 513, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do CPC. 3.2. Não haverá arbitramento de honorários se o pagamento integral se der no prazo assinalado. 3.3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários nele previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, ao débito devem ser acrescidos honorários de advogado e multa de 10% cada (art. 523, §1º, do CPC) 3.5. Nos termos do art. 525, caput, do CPC, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. 4. Outrossim, não provado o pagamento ou inexistindo justificativa para tanto, fica deferido o protesto e a inscrição em órgão protetivo de crédito, cabendo a Secretaria expedir a certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, e também a certidão de débito contendo os dados pessoais do devedor e o valor da dívida (esta informada pelo credor), para viabilizar a inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3.º, do CPC, sendo responsabilidade do credor apontá-lo no Tabelionato. 4.1. Em último caso, deverá a Secretaria inseri-lo em órgão protetivo de crédito, por meio do SERASAJUD, observando-se integralmente o Decreto Judiciário n. 402/2017 e o Ofício-Circular n. 74/2018, lembrando, que, segundo o art. 5.º do referido Decreto, as ordens enviadas por meio do SerasaJud são espécies do gênero ofício eletrônico para efeitos da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Comprovado o pagamento do débito, ainda que parcialmente, intime-se o exequente para manifestação, em 5 dias, vindo ao final conclusos. 6. Não cumprida a obrigação e escoado o prazo para impugnação, observando-se os arts. 530, 831 e seguintes do CPC, segue para a fase expropriatória, devendo se observar, durante as consultas, a Instrução Normativa n. 04/2016-TJPR. 6.1. Determino o bloqueio de valores via SISBAJUD (incluída pesquisa nas cooperativas de crédito e requisição de informações sobre ativos em aplicações financeiras de natureza diversa). 6.2. Antes do cumprimento, intime-se o exequente para encartar planilha atualizada de débito. 6.3. Cumprido, minute-se para protocolo. Oportunamente, observe-se o disposto no art. 854 do CPC. 6.4. Frutífera - totalmente - a penhora, intime-se o executado para se manifestar, no prazo legal. E, oportunamente, o exequente. 6.5. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver. 6.6. Caso haja restrição oriunda de alienação fiduciária, por ser vedada a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594), mostrando-se, contudo, admissível apenas a constrição dos direitos e obrigações conferidas pelo contrato (representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária), relacionados aos direitos de crédito relativos a veículo que o executado é possuidor direto (propriedade resolúvel da instituição financeira). (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1571620-8 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 19.10.2016), intime-se o credor para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 6.7. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para indicar, em 5 dias, sob pena de desobediência, se o contrato está quitado e o relatório do débito. 6.8. Sobre o resultado, intime-se o exequente, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito (se não houver gravame) ou de termo de penhora e intimação dos direitos (se houver gravame), estes representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 6.9. Fica, desde já, deferida a consulta ao INFOJUD, a ser realizada depois das diligências acima e independentemente do exaurimento das buscas (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018; e REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018): a) últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (pessoa física ou jurídica, conforme o caso); b) DOI dos últimos 10 anos. 6.10. Sem sucesso as medidas acima ou se acaso encontrados bens passíveis de penhora nas buscas e postulando o credor a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 6.11. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação, em 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Tomazina, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)