Execução Fiscal 0002402-20.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002402-20.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002402-20.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002402-20.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$11.390,92 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARUCHA SOBUTKA ME Marucha Sobutka 1. Considerando a documentação anexa ao mov. 45.3, AFASTO a prescrição intercorrente. Isso porque, como exposto pela parte exequente, a parte executada foi autuada, notificada, apresentando defesa, a qual foi rejeitada, mantendo-se o auto de infração, com a consequente constituição do crédito e lançamento em dívida ativa. Fundamenta-se. A decisão de 09/08/2011 manteve o auto de infração, rejeitando-se a defesa da autuada (mov. 45.3 - pdf. 18), com a notificação da parte executada em 18/08/2011 (mov. 45.3 - pdf. 18). O crédito tributário, por sua vez, foi inscrito em dívida ativa em 05/12/2011 (mov. 1.1), com a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, execução fiscal foi proposta em 23/04/2015, antes, portanto, da consumação do prazo de prescrição. 2. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa, utilizando, inclusive, o nº do CPF, conforme requerido pela parte exequente, pelo sistema RENAJUD (mov. 40.1), porquanto demonstrada a inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e jurídica, por se tratar de empresário individual (mov. 45.2). Frisa-se ser desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.07.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052529-14.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.06.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TRF-3 - AI: 21840 SP 2009.03.00.021840-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 25/11/2010, SEXTA TURMA). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Por não haver distinção entre a personalidade jurídica da empresa individual e a de seu titular, para fins de responsabilidade patrimonial, não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa física, tampouco, de regra, a prática de qualquer ato formal para sua inclusão no polo passivo da ação, porque dele já faz parte”. (TRF-4 - AG: 50096082120194040000 5009608-21.2019.4.04.0000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 09/04/2019, SEGUNDA TURMA). Grifado. 2. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.1. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); (ii) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (iii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iv) indicar a localização do(s) veículo(s), se pretender a remoção. 3.1. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 4. Em seguida, tornem conclusos. 5. Infrutífera a diligência, DEFIRO o pedido busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 5.1. Juntem-se aos autos as três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada (DIRPF e DIRPJ) e DOI, bem como eventual cópia do cadastro existente perante o Imposto Territorial Rural (ITR). 5.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, inclusive, para fins do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, 28 de outubro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(155)