Cumprimento de sentença 0001539-69.2011.8.16.0171 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001539-69.2011.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001539-69.2011.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-69.2011.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$7.832,60 Autor(s): Adenias Pereira Barbosa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. É possível a sucessão processual em demandas previdenciárias, porquanto subsiste interesse processual dos herdeiros ou sucessores a valores que eventualmente o titular do benefício perceberia se vivo estivesse. A esse respeito, o art. 112 da Lei 8.213/91 disciplina que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Em complemento, sob o aspecto processual, o art. 110 do CPC disciplina que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. O art. 313, §2º, do CPC, por sua vez, prevê que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Sobre o tema, colhe-se acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. (REsp 1786919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 12/03/2019) Na espécie, verifica-se que a de cujus não tinha dependente habilitado à pensão por morte, conforme manifestação da parte ré (mov. 93). Ademais, o pedido de habilitação de mov. 85 está regular, de modo que merece ser acolhido. Assim, habilite-se, no polo ativo da demanda, os herdeiros de Adenias Pereira Barbosa como sucessores processuais, atentando-se para os dados informados ao mov. 85. 2. É necessária a especificação dos quinhões de cada herdeiro habilitado, de modo a possibilitar a expedição dos alvarás judiciais em nome cada um, bem como a reserva do quinhão do herdeiro falecido. Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado como exemplo da necessidade de divisão correta dos quinhões destinados a cada herdeiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NA DIVISÃO DA HERANÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE HERDEIRO NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. Diante de equívoco na divisão dos quinhões destinados a cada herdeiro e em atenção à celeridade e efetividade processual, é possível o levantamento pela parte excluída da sucessão da sua quota-parte, pois a quantia depositada em conta vinculada ao juízo em nome de sucessor que está em local incerto e não sabido e não veio aos autos buscar seu crédito também é de sua titularidade. Cabe ao herdeiro ausente, por meio de ação própria, buscar o que lhe é devido em face dos demais sucessores que receberam a maior. (TRF4, AG 5010417-45.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/02/2019). De mais a mais, não se pode olvidar das consequências fiscais inerentes ao acréscimo de patrimônio. Assim, intime-se, novamente, os autores/habilitados para que assim procedam no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Procedida à especificação dos quinhões, retornem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício/mandado. Tomazina, data e horário do lançamento no sistema. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MERCEDES TOBIAS ARANHA BARBOSA REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSÉ ARANHA DE MELO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE ARANHA DE MELO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(16)