Procedimento Comum Cível 0000680-72.2019.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000680-72.2019.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000680-72.2019.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000680-72.2019.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$27.306,57 Autor(s): TEREZA CRISTINA FARIA DA SILVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL 1. Recebo a inicial e sua emenda, pois revestidas de seus pressupostos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC). 2. Considerando a natureza da demanda, bem como os documentos que instruem a inicial e sua emenda, defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ficando a(s) parte(s) beneficiária(s) advertida(s) de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será o benefício revogado, devendo arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará o décuplo do seu valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Deixo de designar audiência preliminar, tendo em vista a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º, II, do CPC), o que deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 e 183, do CPC, sob pena de não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 5. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, ambos do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, indiquem, de forma objetiva e clara, as questões de fato e de direito controvertidas, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC. 6.1. No mesmo prazo, deverão especificar as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada. 6.2. As provas a serem produzidas (especificadas) devem guardar relação estrita e de pertinência com os pontos controvertidos de fato e de direito indicados, conforme item “6” acima. 6.3. As partes, ao especificar as provas, devem justificar, segundo os pontos controvertidos de fato e de direito, o que pretendem provar com cada uma delas (ou seja, qual o ponto controvertido que guarda pertinência com a prova especificada), tudo sob pena de indeferimento. 6.4. Não havendo interesse na produção de provas, devem dizer se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), sendo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. 7. Por fim, conclusos para saneamento ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. 8. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Tomazina, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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