Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032957-86.2017.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032957-86.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/07/2022, 12:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/06/2022, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2022, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

13/06/2022, 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 18:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/02/2022, 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

15/02/2022, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032957-86.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8122 - Celular: (44) 3355-8122 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032957-86.2017.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo do bicho Data da Infração: 16/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EROS LOURENÇO DE ALMEIDA MÁRIO AFONSO COSTA NETO Vistos. 1. Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a violação da contravenção de jogo do bicho, prevista no art. 58 § 1º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 6.259/1944 c/c art. 29 do Código Penal, praticado pelos noticiados EROS LOURENÇO DE ALMEIDA e MÁRIO AFONSO COSTA NETO. MARIO AFONSO COSTA NETO fora condenado nas sanções do artigo 58, § 1º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 6.259/1994, à pena de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direito, e pena de multa de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, e ao pagamento das custas processuais (seq. 134.1), cuja sentença transitou em julgado em 11.05.2020 (seq. 161.0). 2. Informou-se nos autos o integral cumprimento da pena de multa (seq. 203.1), e não houve notícia de descumprimento em relação à pena restritiva de direito. 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado MARIO AFONSO COSTA NETO, devidamente qualificado, em razão do cumprimento das sanções impostas. 4. Ciência ao agente ministerial. 5. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 09 de dezembro de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/02/2022, 19:18

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 19:18

Documentos

Outros

•12/12/2021, 10:49

Outros

•04/05/2021, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032957-86.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8122 - Celular: (44) 3355-8122 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032957-86.2017.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo do bicho Data da Infração: 16/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EROS LOURENÇO DE ALMEIDA MÁRIO AFONSO COSTA NETO Vistos. 1. Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a violação da contravenção de jogo do bicho, prevista no art. 58 § 1º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 6.259/1944 c/c art. 29 do Código Penal, praticado pelos noticiados EROS LOURENÇO DE ALMEIDA e MÁRIO AFONSO COSTA NETO. MARIO AFONSO COSTA NETO fora condenado nas sanções do artigo 58, § 1º, alíneas “a” e “b”, do Decreto-Lei 6.259/1994, à pena de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direito, e pena de multa de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, e ao pagamento das custas processuais (seq. 134.1), cuja sentença transitou em julgado em 11.05.2020 (seq. 161.0). 2. Informou-se nos autos o integral cumprimento da pena de multa (seq. 203.1), e não houve notícia de descumprimento em relação à pena restritiva de direito. 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado MARIO AFONSO COSTA NETO, devidamente qualificado, em razão do cumprimento das sanções impostas. 4. Ciência ao agente ministerial. 5. Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 09 de dezembro de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

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