Cumprimento de sentença 0008395-23.2011.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008395-23.2011.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008395-23.2011.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$21.200,00 Exequente(s): PATRICIA VILAS BOAS Executado(s): CARLOS FELIPE PEREIRA GOMES GLOBAL JC FACTORING LTDA JOSÉ ENIVALDO DOS SANTOS NETO Decisão interlocutória 1. Indefiro requerimento de nova pesquisa via sistema Bacenjud, visto que as últimas duas diligências realizadas restaram infrutíferas (seq. 268 e 337) e sua reiteração resultaria na eternização do processo, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, regentes do Microssistema dos Juizados Especiais. Esclareço, ademais, que Sistema Bacenjud 2.0, que foi substituído pelo Sisbajud, assim como este, já alcançava as contas salários. Ressalto, ainda, que a eventual extinção e arquivamento do processo por ausência de bens não impede que a parte exequente insista em sua pretensão executória caso encontre bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional. 2. O exequente requer a expedição de ofício às cooperativas de crédito para saber se o executado é cooperado de alguma delas com o fim de penhorar as suas cotas de participação no capital social da cooperativa e divisão de lucros. É certo, contudo, que os associados das cooperativas de crédito, como tais, necessariamente devem possuir alguma conta bancária junto à essas instituições. E, embora não seja possível realizar através do Sisbajud e do Bacenjud o bloqueio judicial de quotas sociais junto às cooperativas de crédito, a diligência de bloqueio de valores realizada através do referido sistema alcança também as contas bancárias que o devedor eventualmente possui junto às cooperativas de crédito. Ademais, ao realizar a diligência de bloqueio de valores, o Sisbajud e Bacenjud fornece extrato em que constam todas as instituições financeiras (incluindo as cooperativas) nas quais o devedor possui contas bancárias, inclusive aquelas com relações às quais a diligência resta infrutífera por ausência de saldo positivo. No presente caso, como adiantado, já foi realizada mais de uma diligência de bloqueio de valores junto ao sistema Bacenjud. E os extratos fornecidos pelo sistema (seq. 268 e 337) indicam que o executado não possui conta bancária junto a qualquer uma das cooperativas indicada pelo exequente, o que, por si só, já permite concluir que o executado não é cooperado de qualquer uma dessas cooperativas. Assim, sendo inútil a diligência requerida pelo exequente, indefiro-a em respeito ao princípio da economia processual. 3. Indefiro, também, a diligência requerida junto ao SIMBA - Sistema de Informações Sobre Movimentações Bancárias, visto que se trata de sistema de acesso exclusivo de magistrados da Justiça do Trabalho. Ademais, os dados que podem ser obtidos através do referido sistema são os mesmos que podem ser acessados através dos sistemas Bacejud e Sisbajud. 4. De acordo com as informações disponibilizadas pelo sítio eletrônico da própria CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em <consultas Censec>, as consultas livres são para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, que podem ser solicitadas por qualquer cidadão, independentemente de autorização judicial, através de seu próprio sítio eletrônico, disponível em <www.censec.org.br>. Sendo possível, portanto, a realização da diligência de forma extrajudicial pela própria parte, indefiro o seu requerimento e oportunizo o prazo de 15 dias para que a parte promova a sua realização. Caso insista na sua realização pela via judicial, deverá a parte interessada indicar especificamente os dados, informações e/ou documentos que quer solicitar, demonstrando a impossibilidade de obtê-los diretamente pelo sistema disponibilizado pela CENSEC. 5. A expedição de carta precatória para penhora de bens em outro juízo por oficial de justiça é medida excepcional no sistema dos juizados, porque dificilmente enquadrável nos princípios de simplicidade e informalidade. Assim, determino a exequente para justificar a expedição de carta precatória, demonstrando as razões que o levam a crer que o executado tem bens penhoráveis na outra comarca, sob pena de indeferimento e extinção da execução. 6. Int.-se. Em Maringá, 24 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GLOBAL JC COMERCIAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(844)

Todos os documentos(68)