Execução de Título Extrajudicial 0016929-49.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016929-49.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016929-49.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): ELIZABETH KOVARA BOARETTO Executado(s): JOSE VIDAL BOARETTO TANIA MARIA BASSO BOARETTO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para entrega de coisa incerta movida por Elizabeth Kovara Boaretto, havia ajuizado em desfavor de José Vidal Boaretto e Tania Maria Basso Boaretto, fundada em cédula de produto rural – CPR, cuja obrigação consistia na entrega de sacas de soja. Relatório no mov. 40 e 73. Pela decisão de mov. 73, a parte executada foi condenada à multa de litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça e intimada a parte exequente acerca dos documentos novos e alegações trazidos pela parte executada no mov. 69. A parte exequente requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do produto (15.659,62 (quinze mil seiscentos e cinquenta e nove, virgula sessenta e dois) sacas de soja de 60 kg), seja oportunizado aos executados que promovam, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios e custas judiciais e dos valores referentes às multas decorrentes da prática de ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé (mov. 80, 83 e 89). A parte executa noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 73. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da busca e apreensão da coisa incerta 2.1. Considerando que o estado de inadimplência subsiste, expeça-se mandado de busca e apreensão/imissão na posse (art. 806, §2°, c/c art. 813, ambos do CPC) de 15.850,59 (quinze mil oitocentos e cinquenta, virgula cinquenta e nove) sacas de soja de 60 kg, com a observação de que o oficial de justiça deverá depositar as mercadorias arrestadas sob os cuidados do(a) exequente, a quem caberá exercer o múnus de fiel depositário, observadas e respeitadas as determinações do E. Tribunal de Justiça deste Estado acerca da pandemia do COVID-19. 2.1.1. Caso se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da medida, desde já, com fulcro no art. 846, do CPC, autorizo a ordem de arrombamento, durante o período diurno (art. 5º, XI, do CF), caso o(a) detentor dos bens promova o fechamento de portas; e a requisitar o auxílio de força policial com vistas a salvaguardar a incolumidade dos envolvidos na diligência, observados os requisitos que se encontram previstos no art. 846, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. 2.1.2. Anote-se que as despesas para a remoção do bem, a princípio, ficam a cargo da parte interessada. 2.2. Se necessário, depreque-se a realização da diligência atribuindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a sua efetivação. 2.3. Se o executado entregar a coisa, lavre-se o termo respectivo e intime-se a parte exequente para se manifestar, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Outrossim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento dos valores indicados a título de honorários, custas processuais e multas (cf. mov. 83), com prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ELVIS BITTENCOURT

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO JOSÉ BITTENCOURT

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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legal

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