Execução de Título Extrajudicial 0001311-11.2001.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001311-11.2001.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001311-11.2001.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0001311-11.2001.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$663.646,60 Exequente(s): FÉLIX LOPES FERNANDES Executado(s): ALBINO GIOMBELLI GIOMBELLI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA IRMA THEREZINHA GIOMBELLI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Felix Lopes Fernandes em face de Giombelli Máquinas Agrícolas, Irma Therezinha Giombelli e Albino Giombelli todos devidamente qualificados nos autos. Relatórios nos movimentos 120, 171, 214 e 243. A decisão de mov. 243 determinou a intimação do executado Albino sobre o pedido de adjudicação de 50% da Fazenda Paiol; deferido o pedido de penhora de 50% do imóvel de Matrícula n° 22.379 referente a cota parte da executada Irma com as providências e intimações necessárias, determinada a baixa das penhoras sobre veículos em razão do desinteresse nos mesmos. Realizada a abaixa da penhora do veículo de pladas AEB-8605 (mov. 250) e AHX-082 (mov. 260). Registrada a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 22.379, sendo juntada a Matrícula atualizada (mov. 270). A intimação do executado Albino sobre a adjudicação restou infrutífera (mov. 276). Informado novo endereço do mesmo (mov. 278), intimado o executado por meio de aplicativo de mensagens por oficiala de justiça (mov. 287). A executada Irma em sua manifestação de mov. 290 aduziu que não deve ser concedida a adjudicação do imóvel de matrícula n° 22.379 em razão da pluralidade de constrições que recai sobre o imóvel e em razão da preferência de algumas dessas constrições, já que a penhora do exequente destes autos é a última na ordem legal. O exequente pugnou pela expedição de carta de adjudicação referente a cota parte do executado Albino, que intimado permaneceu inerte; acercada manifestação da executada Irma aduziu que o credor preferencial seria o Banco Nacional que já informou nos autos a quitação, pugnando pela adjudicação da integralidade do bem (mov. 293). Determinado que o oficial de justiça informasse se realizou a gravação da intimação de mov. 287, visando conferir a validade do ato (mov. 294). Informado pela Oficiala de Justiça cumpridora do mandado que não foi realizada a gravação de videoconferência e que adotou uma das formas possíveis de intimação, dentre as elencadas no Decreto n° 400/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendendo desnecessária a gravação e aguardando outras orientações se decidido em sentido contrário (mov. 297). É o relatório. DECIDO. 2. DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO de mov. 287 A utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 –CGJ. Nesse sentido, no caso em que uma citação/intimação for feita por oficial de justiça via WhatsApp, devem ser adotadas todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário, sob pena de violação da segurança jurídica. O art. 6° da referida Instrução Normativa especifica a forma que deve ser documentado o ato: Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Ainda, elenca como deverá proceder no caso de cumprimento da diligência por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma, como mensagens de texto, voz ou vídeo ou e-mail profissional: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. In casu, denota-se que a Oficiala de Justiça cumpriu com os requisitos acima elencado, vez que entrou em contato com o executado Albino por telefone, encaminhou o mandado e demais cópias por aplicativo de mensagens e recebeu em resposta o mandado no qual o executado expressou contrafé (mov. 287.1). 2.1. Assim, uma vez que cumpridos os requisitos e que os oficiais de justiça possuem fé pública, RECONHEÇO A VALIDADE da intimação de mov. 287. 2.2. Certifique-se o decurso do prazo em razão da inércia do executado quanto a intimação. 3. DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 22.379 Primeiramente é necessário consignar que a parte exequente esclareceu que houve alteração da Matrícula do imóvel denominado Fazenda Paiol, colacionando aos autos a Matrícula n° 22.379 do Registro de imóveis de Amambai – MS, que expressamente consigna que o imóvel anteriormente estava registrado sob a Matrícula n° 7.488 do mesmo CRI (mov. 225.3 – Fls. 04). Verifica-se que a penhora e avaliação do imóvel foi realizada por carta precatória em 13/10/2015 (mov. 102), sendo realizada a retificação da penhora em razão da decisão de mov. 120 que havia declarado nula a penhora da cota parte pertencente a executada Irma (mov. 121). Houve nova determinação de penhora referente à cota parte pertencente a executada Irma (mov. 243), conforme termo de penhora de mov. 246. 3.1. DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO Verifica-se que a avaliação do imóvel de Matrícula n° 22.379 ocorreu no ano de 2015, ou seja, passados mais de 06 anos desde sua realização. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.130.982/PB - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 29-8-2017) há necessidade de atualização da avaliação se passados mais de dois anos desde a sua realização e a adjudicação/praceamento do bem, sob pena de caracterização de preço vil, sobretudo considerando o elevado valor do bem. De acordo com art. 873, inciso III do Código de Processo Civil, admite-se nova avaliação dos bens penhorados quando, entre outras hipóteses, o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Pois bem! No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da manutenção do valor do imóvel. Primeiro, em razão do decurso de prazo desde sua avaliação. Segundo, em razão das peculiaridades que permeiam os valores dos imóveis rurais, que geralmente estão atrelados a sacas de soja ou outros fatores locais, não sendo possível a mera atualização do valor de avaliação por índices de correção monetária, sob pena de causar extremo prejuízo aos executados. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL COM BASE NO ATUAL VALOR ATRIBUÍDO À SACA DE SOJA – AVALIAÇÃO PRIMITIVA DATADA DO ANO DE 2017 QUE INDICA O VALOR DO BEM TENDO POR BASE A QUANTIDADE DE SACAS DE SOJA E O VALOR DELA NO MOMENTO AVALIATIVO – AUMENTO DO VALOR DA SACA DE SOJA QUE NÃO PODE ACARRETAR NO AUMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR DO IMÓVEL, DEVENDO SER REALIZADA UMA NOVA AVALIAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DIRETRIZES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DO PARANÁ PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO ESTADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS CONCRETOS ESTIPULADOS PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – ATUALIZAÇÃO TÃO SOMENTE DO CRITÉRIO QUE EMBASA A AVALIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIR O PREÇO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ENCONTRADO À ÉPOCA PARA OS IMÓVEIS PENHORADOS, CONSIDERANDO O GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ A PRESENTE DATA – NECESSIDADE PREMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA E NÃO PELO SR. LEILOEIRO, JÁ QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS SUAS ATRIBUIÇÕES TAMBÉM PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM A SER LEILOADO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037473-04.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.11.2020) Ademais, é importante levar em consideração as mudanças políticas, econômicas e sociais que nosso país e o mundo vivenciaram nos últimos anos em razão da pandemia do novo coronavirus. 3.1.1. Assim, expeça-se carta precatória para atualização da avaliação de mov. 102, devendo o avaliador esclarecer se houve mudança no valor e no critério de avaliação de imóveis rurais na região em que situado o imóvel, sendo que em caso positivo deverá esclarecer os novos critérios e valores que estão sendo utilizados como base para tanto e qual o valor atualizado de avaliação do imóvel na data do cumprimento do ato. Anote-se que o avaliador deverá levar em consideração eventuais peculiaridades do imóvel que influenciem em seu valor de mercado, tais como ser situado em fundo de vale, edificações, etc. 3.1.2. Com o retorno da carta precatória, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 dias. 3.2. DAS DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PREVIAMENTE À ADJUDICAÇÃO A executada Irma aduziu que não deve ser concedida a adjudicação do imóvel de matrícula n° 22.379 em razão da pluralidade de constrições que recai sobre o imóvel e em razão da preferência de algumas dessas constrições, já que a penhora do exequente destes autos seria a última na ordem legal. Após a análise da Matrícula de mov. 225.3 verifica-se que assiste parcial razão à parte executada, vez que o imóvel possui diversas anotações de hipoteca e penhoras anteriores ao ato constritivo destes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. PREFERÊNCIA OBSERVADA. SÚMULA N° 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. "O direito do exequente adjudicar o bem está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, o que não ocorre no caso em apreço, visto que há interessados com crédito preferencial ao da recorrente, conforme consignado no acórdão impugnado" (REsp 1360436/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 976.863/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018) O art. 876, do CPC determina: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: [...] § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Verifica-se da Matrícula que não só há penhoras anteriores a dessa execução, como há averbação de hipoteca sobre o bem (mov. 225.3), o que desaconselha a concessão direta da adjudicação do imóvel sem possibilitar o exercício de preferência pelos demais credores e eventual licitação entre eles, sob pena de nulidade da adjudicação em relação aos credores com preferência, o que pode acarretar inúmeros embargos de terceiros em face destes autos. 3.2.1. Assim, para que não haja eventuais alegações de nulidade, previamente à decisão acerca da adjudicação, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias trazer aos autos a qualificação e endereço dos demais credores expressos na referida matrícula, terceiros com garantia real e eventuais usufrutuários, resguardando assim o direito de preferência (artigo 876 do Código de Processo Civil). Ressalto que é facultado ao exequente comprovar por meio de declaração dos referidos credores o desinteresse no direito de preferência/concordância com a adjudicação pretendida. 3.3. Cumprida a determinação do item anterior, intimem-se os demais credores e terceiros, com penhoras e hipotecas anotadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias e conforme previsão dos artigos 876, §5º, c/c 889, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, manifestem-se expressamente quanto ao interesse em exercer o direito de preferência ou anuência a adjudicação pretendida, observando, no que couber, os termos dos artigos 908 e 909 do mesmo Diploma Legal. 4. Após: 4.1 Se exercido o direito de preferência, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 4.2. Não havendo oposição ou cumprido o item 4.1, volvam conclusos para decisão quanto a adjudicação ou licitação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FÉLIX LOPES FERNANDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FÉLIX LOPES FERNANDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FÉLIX LOPES FERNANDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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