Execução de Título Extrajudicial 0002893-50.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002893-50.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002893-50.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002893-50.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.093,82 Exequente(s): J. Raimundo e Cia LTDA- ME (CPF/CNPJ: 11.722.225/0006-82) Av. Moisés Lupion, 675 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): Vitor Ricardo Rodrigues (CPF/CNPJ: 097.855.139-71) Rua Nadir Cacian, 220 - Jardim Universitário - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por J. RAIMUNDO E CIA LTDA- ME em face de VITOR RICARDO RODRIGUES. No curso do feito, as partes pugnaram pela homologação judicial do acordo celebrado na seq. 18.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o objeto da transação é lícito, possível e determinável. No entanto, a previsão de multa de 30% é excessiva e acarreta potencial enriquecimento indevido da parte credora, nesse diapasão, preceitua o art. 413 do Código Civil: CC, art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Assim, REDUZO a multa de 30%, em caso de inadimplemento, para 10% sobre o montante do débito. 4. No mais, com fulcro no artigo do Código 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado na seq. 18.1, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. 5. Determino a suspensão da demanda, até o integral cumprimento da avença (17 de novembro de 2022), nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido o lapso requerido de suspensão, manifeste-se a parte autora/exequente a respeito do cumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pela presunção de quitação (CPC, art. 924, III). 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Intimações e Diligencias necessárias. Goioerê, 24 de janeiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE J. RAIMUNDO E CIA LTDA- ME

DECORRIDO PRAZO DE VITOR RICARDO RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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