Procedimento Comum Cível 0001202-29.2020.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001202-29.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0001202-29.2020.8.16.0086 Autor(s): COMERCIO DE GEN ALIMENTICIOS FATIMA LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc... SENTENÇA – EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Trata-se de embargos de declaração interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face da R. Sentença/Decisão da seq.49 e pelos argumentos expendidos na(s) seq(s).556, constante de que este Juízo deixou de dizer qual prova pericial deferiu. Registre-se que os embargos foram interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art.1.023 do Código de Processo Civil. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Assiste razão à Embargante. Portanto, esclarecendo a R. Sentença/Decisão da seq.49, saliento que as provas periciais pugnadas nas seqs.38 e 39 – elétrica e contábil – é que devem ser realizadas nos moldes do determinado na seq.49. II – Ex positis, ACOLHO os Embargos de Declaração, tão somente, para o fim de prestar o devido esclarecimento retro expendido III – Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I Guaíra/PR, nesta data _____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(212)