Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003744-50.2021.8.16.0097 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003744-50.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003744-50.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$3.948,00 Requerente(s): MARIO DANIEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Trata-se de ação aforada por MARIO DANIEL, em face do ESTADO DO PARANÁ, sustentando, em síntese, que foi diagnosticado com hipertensão arterial e acidente vascular encefálico (CID F20-0 e I 63-8), e necessita fazer o uso dos medicamentos Pantoprazol 20mg, Ramipril 5mg, vimpocetina 5mg, Rovaxobana 10mg e oxcarbazepina 300mg ou similares com mesmo princípio ativo, enquanto perdurar a prescrição médica (laudos e prescrições médicas - mov. 1.6, 1.9 e 16.2) a fim de garantir o controle adequado da patologia, evitando-se o agravamento. Informa, ainda, que o Estado da Paraná, embora tenha sido regularmente acionado através dos órgãos de saúde respectivos, se negaram a fornecer os aludidos medicamentos, sob alegação de que tais medicamentos não constam da RENAME. Diante disso, pretende a concessão liminar de tutela provisória de urgência, para o fim de que seja determinado aos reclamados o fornecimento da medicação enquanto dela necessitar, conforme prescrição médica. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, em sede de cognição sumária, nota-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.657.156/RJ, uma vez que: (i) os medicamentos são registrados na Anvisa (seq. 16.1); (ii) o médico da paciente atesta a insuficiência/ineficácia dos medicamentos listados no Rename para o tratamento da paciente (seq. 16.2), afirmando ainda que existe ainda o risco de complicações, assegurando a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento e, por fim, (iii) extrai-se, sumariamente, a hipossuficiência financeira da parte substituída, tendo em vista que atualmente reside com sua esposa – em tratamento de câncer -, percebendo o valor de um salário mínimo de benefício previdenciário cada (seq. 1.9 e 1.10). A interpretação sistêmica e teleológica da Magna Carta nos fornece o viés constitucional em que foi construído a proteção à saúde dos jurisdicionados. Com efeito, o art.1º, III, Constituição Federal traz como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade humana. Já o art. 3º, notadamente incisos III e IV, traz o princípio da igualdade material onde por meio de ações positivas, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, deverá o Estado assegurar a busca pela Justiça Social a fim de se concretizar o ideário do Estado Democrático de Direito estampado no Preâmbulo Constitucional e no art.1º da Carta Republicana. Na esteira desse raciocínio, o art.6º traz o direito à saúde como direito fundamental e o art. 23, II, CF, estipula a competência material comum da União, Estados e Municípios para zelar pela saúde. É com base nesses dispositivos constitucionais, em especial o último citado, que emerge a conclusão segura de que o art. 196 da CF ao dizer que a saúde é dever do “Estado” fez uso da expressão em sentido lato, fazendo englobar a União, os Estados-Membros e os Municípios. Pois, consoante art. 23, II, a competência para zelar pela saúde é de todos os entes da Federação, e não apenas de um deles. Nesse trilhar é que não há como aceitar quaisquer justificativas do Poder Público no sentido de se furtar a sua responsabilidade atribuída constitucionalmente, aliás, não há falar-se em ingerência de um poder constituído em outro, pois ao Poder Judiciário incumbe zelar pelos direitos e garantias fundamentais atribuídos aos cidadãos, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações impostas pelo Poder Constituinte às instituições republicanas. No ponto, esclarecedoras são as lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA: [...] o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: “uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas.Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo ‘que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas[...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito, e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo... (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 17ªEDIÇAO,P.312, EDITORA MALHEIROS, 1999). Tecidas tais considerações vale observar que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela merece deferimento, para o fim de determinar aos reclamados o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da parte autora, na medida em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No mais, vejamos o que disciplina o art. 3º da Lei 12.153/09: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Deste modo, verifica-se a probabilidade do direito, primeiramente, da juntada de documentos que indicam que o paciente realmente foi diagnosticado com acidente vascular cerebral e hipertensão arterial (seq. 16.2). Não bastasse isso, no presente caso o perigo em relação há ineficácia do provimento final, caracterizado pelo iminente agravamento da doença que acomete o paciente, como afirmado na exordial, “risco de crise convulsiva e novos episódios de isquemia cerebral” – (seq. 16.2). Acrescente-se, ainda, o fato de que a concessão do provimento implica em baixo prejuízo ao reclamado quando se realiza o cotejo dos bens jurídicos que estão em jogo. Ademais, quanto a reversibilidade da mediada, é imprescindível destacar a jurisprudência abalizada pela doutrina, vejamos: “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (STJ-2ª Turma, REsp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, j.6.10.97, não conheceram, v.u., DJU 27.10.97, p. 54778) (CPC-Theotônio Negrão, 32ª ed., Saraiva, pág. 358, nota 20b ao art. 273). No mais, a discussão relativa à competência para o fornecimento da medicação – se responsabilidade do SUS ou do Estado do Paraná – perde eficácia neste momento inicial, sobretudo porque a saúde é dever do Estado como um todo e, neste cenário, eventual divergência sobre a obrigação no custeio do tratamento, por tutelar tão somente o aspecto econômico das respectivas entidades políticas, deverá ser analisada com maior aprofundamento da cognição, mas sem transferir o risco de tal discussão à saúde do cidadão. Em outras palavras, a simples divisão administrativa/orçamentária do custeio da saúde, entre órgãos públicos, não pode servir de óbice, neste momento de urgência, à tutela da saúde do cidadão. Em razão disso, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar que o ESTADO DO PARANÁ, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, forneça ao paciente MARIO DANIEL, que é diagnosticado com hipertensão arterial e acidente bascular encefálico (CID F20-0 e I 63-8), os medicamentos Pantoprazol 20mg, Ramipril 5mg, vimpocetina 5mg, Rovaxobana 10mg e oxcarbazepina 300mg ou similares com o mesmo princípio ativo, conforme laudos e prescrições médicas (mov. 1.6, 1.9 e 16.2), fixando-se, para o caso de inadimplemento, a possibilidade de sequestro da verba pública, consoante enunciado nº 74 da Jornada de Direito de Saúde CNJ[1]. Tratando-se de pessoa idosa (seq. 1.3 -fl.4), anote-se a prioridade nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Cite-se e notifiquem-se os reclamados. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 28 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] ENUNCIADO Nº 74 - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE MARIO DANIEL

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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