Procedimento Comum Cível 0000131-31.2016.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000131-31.2016.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0000131-31.2016.8.16.0086 Autor(s): LUIS PIRES DE MATOS Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória de danos morais, em que é Autor LUIS PIRES DE MATOS e Réu ACSP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. Intimada a Parte Autora para dar prosseguimento ao feito, esta não mais promoveu os atos necessários à normal tramitação do feito e isto desde 26/05/2021 (ver seq.118.1). Em perfeita sintonia ao contido na Súmula 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e §6º do art.485 do Código de Processo Civil, foi oportunizada manifestação da Parte Ré, que concordou com a extinção dos presentes autos (ver seq.136). Eis o sucinto relato. DECIDO. Diante do quadro jurídico existente neste processo, conclui-se, destarte, que a Parte Promovente não tem mais interesse que este processo prossiga. Os autos permanecem por muito tempo aguardando manifestação de impulsionamento da Parte Promovente. Tal constatação gera indubitavelmente a falta de interesse processual na continuidade do feito, além da contrariedade aos critérios e princípios orientadores do ordenamento processual civil. A extinção do feito, em decorrência do abandono, é medida imperiosa. Não é mais possível a tentativa de impulsionamento por este Juízo, vez que in casu o interessado é quem deveria ter adotado providências ou diligências para que o processo tivesse sua tramitação normal e assim não o fez. Ressalte-se ainda que não há razão lógica para a continuidade do feito, vez que ocorreram diversas tentativas, por este Juízo, de impulsionamento do caderno processual, as quais restaram sem êxito. Não nos parece que seja essa a finalidade do processo, o qual teve início fadado ao insucesso. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, em face do inquestionável abandono do processo e com esteio no art. 485, inc.III, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma dos art.82, §2º e 85, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) em havendo incidência do princípio da causalidade, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do(a)(s) profissional(s), a natureza e a importância da causa e o trabalhado realizado pelo(a)(s) profissional, tudo com esteio no art.85, §2º e incisos I a IV, todos do Código de Processo Civil. Tal verba de sucumbência deve ser atualizada pelo IPCA, contada deste pronunciamento judicial e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Caso esteja presente a aplicação da Lei nº 1.060/50 e/ou §3º do art.98 do Código de Processo Civil, à parte sucumbente, isento-a(s) do adimplemento e com amparo no precitado(s) Diploma(s) Legal(s). No mais, providencie a Secretaria as comunicações e anotações necessárias, em conformidade com o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se a Portaria n°01/2021. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Proceda uma varredura processual destinada a que não fique nenhuma pendência processual, notadamente quanto à utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 131-31.2016). __________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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