Cumprimento de sentença 0011302-49.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011302-49.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011302-49.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-49.2016.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$45.604,44 Exequente(s):  JOÃO DALBERTO KORMANN  BANCO BRADESCO S/A Executado(s):  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. O prosseguimento do cumprimento de sentença, após o oferecimento de impugnação pela parte executada, somente é possível acaso não lhe seja atribuído o efeito suspensivo. É que o que se infere da redação do §6º, do art. 525, do Código de Processo Civil: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Também se extrai do referido dispositivo, que a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de: a) garantia do juízo; b) relevância da fundamentação; e c) possibilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação. Primeiramente, infere-se que o valor depósito abrange a integralidade do crédito exequendo. No que tange à relevância da fundamentação, cuja análise é feita sumariamente já que a alegação ainda não foi submetida ao contraditório, verifica-se que a impugnação apresente argumentos relevantes no diz respeito à alegação de excesso de execução. Por fim, quanto à existência de dano grave, a ausência de concessão de efeito suspensivo possibilitaria ao exequente proceder o levantamento da integralidade da importância, o que não soa admissível. Por essas razões, recebo a impugnação atribuindo-lhe efeito suspensivo. 2. Nos termos §8º, do art. 525, entretanto, não há impedimento para que a parte exequente proceda ao levantamento do valor declarado pelo executado como incontroverso (R$ 5.468,30). 2.1. Caso requerido, fica desde logo autorizado o levantamento da importância acima, com osacréscimos legais desde a data dos cálculos que instruem o pedido de cumprimento de sentença (dezembro de 2021 – mov. 270.2), observando-se que a procuração acostada no mov. 82.2 outorgado poderes para receber e dar quitação. 2.2. Existindo requerimento expresso, expeça-se ordem eletrônica de transferência para conta que vier a ser indicada nos autos, desde que de titularidade da própria parte ou do procurador ou sociedade de advogados com poderes para tanto. 2.3. Da mesma forma a parte exequente poderá requerer o levantamento dos valores depositados pela co-executada ao mov. 292.2, observando-se o que fora determinado nos itens acima (2.1 e 2.2). 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DALBERTO KORMANN

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(21)