Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020339-29.2018.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020339-29.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0020339-29.2018.8.16.0001 1. Em que pese a manifestação da parte autora no mov. 130, tem-se que ainda não ocorreu a citação de todos os integrantes do polo passivo. 2. Foram citados os requeridos Fortes Industria de Artefatos de Cimento Ltda. (Fortes Engenharia), com endereço na cidade de Palmital/PR, e Candido Berthier Fortes Neto, conforme mov. 105.9 (uma vez que este foi citado pessoalmente e na condição de representante legal da sociedade empresária, conforme procuração de mov. 1.7). Ambos apresentaram resposta no mov. 109. 3. O aviso de recebimento acostado ao mov. 69, referente à carta de citação da requerida Agropecuária Espigão Ltda., não pode ser considerado válido, haja vista que entregue em endereço de prédio residencial, sem apontar o responsável pelo recebimento da correspondência, e tampouco sem indicar em qual apartamento deveria ser entregue, de forma que não se aplica o disposto no art. 248, § 2º, do CPC (vez que não há qualquer evidência da vinculação do signatário do AR com a referida empresa). 4. Ademais, o requerente também alegou a existência de duas empresas distintas, Fortes Artefatos e Fortes Engenharia, embora tenha indicado tão somente o CNPJ nº 05.984.540/0001-70, pertencente à primeira. Houve indicação de endereço em cidades distintas para cada uma das empresas, e a carta precatória destinada à citação de Fortes Artefatos não foi cumprida, conforme certidão acostada no mov. 87.12. 6. Assim, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra o despacho de mov. 127, sob pena de extinção. 7. Com o transcurso do prazo, se houver indicação de endereços para efetivação das citações, cumpra-se a decisão inicial. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DIAS ANDRADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DIAS ANDRADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(192)