Execução Fiscal 0000539-82.2020.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000539-82.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000539-82.2020.8.16.0053 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL contra VANDO CAMARGO DA SILVA, em que foi realizada a penhora do valor integral do crédito executado (seq. 28.1), sem oposição de embargos pelo executado (seq. 31). Assim, os valores foram levantados pelo exequente, que informou acerca da quitação do débito (seq. 52.1). É o relatório. Decido. 2. Assim, noticiada a extinção da obrigação pelo pagamento da dívida fiscal, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Remetam-se os autos ao Contador judicial para elaboração das custas. 4. Havendo penhora suficiente capaz de adimplir as custas, autorizo, desde logo, o levantamento das custas processuais pela escrivã, observado o repasse do valor devido ao TJPR. 5. Não havendo penhora suficiente capaz de quitar as custas, independentemente de convenções particulares, uma vez que não podem ser opostas em razão da natureza do crédito (art. 123, do CTN), intime-se o executado pessoalmente para quitação das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Não havendo seu endereço atualizado nos autos, autorizo a Serventia a proceder buscas nos sistemas conveniados para obtenção do endereço do executado para intimação quanto às custas processuais. 5.2. Não havendo êxito na intimação pessoal do executado, expeça-se edital de intimação para recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se ao Distribuidor para anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Por consequência, proceda-se o desbloqueio e/ou expeça-se alvará em favor do executado para fins de levantamento. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VANDO CAMARGO DA SILVA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(79)

legal