Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000524-35.2022.8.16.0024 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000524-35.2022.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000524-35.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0000524-35.2022.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Roselia Francisca Pereira Requerido(s): Município de Campo Magro/PR Vistos. 1. Ciente do contido na certidão de mov. 18. 2. Considerando que a reclamante formulou pedido de concessão de tutela de urgência, passo a análise do requerimento, previamente ao recebimento da inicial, com fulcro no artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil. Pretende a autora, liminarmente, a redução de sua jornada de trabalho, para que passe a laborar pelo total de 20 (vinte) horas semanais, devido à necessidade de cuidados especiais de sua filha, diagnosticada com Síndrome de Down. Pois bem. No tocante à tutela de urgência, é estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À vista dos documentos encartados na inicial, tem-se que restou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, de modo que, em sede de cognição sumária, configurou-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. A reclamante é servidora municipal que desempenha a função de auxiliar de enfermagem no Município de Campo Magro, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (vide mov. 1.4). Na data de 20/04/2021 (mov. 1.14), a servidora deu à luz à criança portadora de Síndrome de Down, que demanda atendimento especial de terapia, fisioterapia, fonoaudiologia e outras consultas médicas, conforme comprovado pelos documentos de mov. 1.21 a 1.29. Desta forma, fora efetuado requerimento administrativo para a redução da sua jornada de trabalho, entretanto, até o presente momento, o procedimento não fora concluído, fazendo-se necessária a propositura da presente demanda. Dito isso, imperioso asseverar que Lei Federal nº 8.112/1990 prevê em seu artigo 98, §3º, a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No mesmo sentido é estabelecido pela Lei Estadual nº 18.419/2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (art. 63, §1º). Portanto, ao menos em análise preliminar, tem-se presente o fumus boni iuris. Saliento que, conforme jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça, a inexistência de norma municipal quanto à redução de carga horária ora pretendida não configura óbice à tutela dos direitos aos portadores de deficiência, por relacionar-se com direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente com a dignidade da pessoa humana. Do mesmo modo, evidente o periculum in mora, tendo em vista os notórios prejuízos que poderão advir à formação da menor, atualmente com menos de 1 (um) ano de idade. Em caso análogo, assim restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA/PR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA, SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOLHIMENTO. TUTELA DOS DIREITOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM CASOS TAIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002074-40.2021.8.16.9000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 13.10.2021). (Sem grifo no original). Ante o exposto, CONCEDO a liminar e determino que o Município de Campo Magro reduza provisoriamente a carga horária da reclamante para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de compensação, até ulterior deliberação por este Juízo. 2.1. Intime-se o reclamado para cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, intime-se a reclamante para que junte aos autos os documentos de mov. 1.24 a 1.28, de forma legível, em 5 (cinco) dias. 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação pelo reclamado quanto à incompetência declarada no mov. 8. 5. Após, retornem conclusos para análise da competência e recebimento da ação. 6. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 04 de fevereiro de 2022. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000524-35.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-35.2022.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Roselia Francisca Pereira Réu(s): Município de Campo Magro/PR 1. Trata-se de Ação Declaratória proposta em face do Município de Campo Magro, com o valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Pois bem, a respeito do assunto, a Lei 12.153/09, fixou a competência ABSOLUTA dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para análise das ações em que o valor da causa não exceder 60 (sessenta) salários mínimos, senão vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” 3. Ressalte-se que neste Foro Regional de Almirante Tamandaré, para atendimento de competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ainda não formalmente criadas pelo Tribunal de Justiça), conforme disposto no artigo 1°, III, da Resolução 10/2010 do TJ/PR, ficou designada a Vara dos Juizados Especiais Cível e Criminal. 4. Oportuno consignar que possível litispendência das matérias trazidas à discussão na presente demanda deverá ser eventualmente analisada pelo Juízo de destino. 5. Expostas essas razões, DECLINO A COMPETÊNCIA para julgamento desta demanda à Vara dos Juizados Especiais Cível e Criminal deste Foro Regional, de acordo com os fundamentos acima apresentados. 6. Remetam-se os autos ao Douto Juízo referido no item precedente, procedendo-se às baixas e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 31 de janeiro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

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