Ação Penal - Procedimento Sumário 0001575-22.2017.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001575-22.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001575-22.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0001575-22.2017.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OSVALDO ALEXANDRE NEVES COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de OSVALDO ALEXANDRE NEVES COSTA, brasileiro, técnico em eletrônica, portador da cédula de identidade R.G. n. 7.072.445-6/PR, nascido aos 14.5.1980, com idade de 36 anos, natural de Londrina/PR, filho de Natalina Neves Costa e Osvaldo Vicente Costa, residente e domiciliado na Rua Sabará, n. 65, bairro Jardim Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 20 de março de 2017, por volta das 23h00min, em via pública localizada na Marginal dos Trabalhadores, Jardim Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado OSVALDO ALEXANDRE NEVES COSTA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portanto, conduziu o veículo automotor, Pegeout/206, de placa ALP-4646, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasião em que se encontra com concentração de álcool por litro alveolar na proporção de 1,04mg/l (cf. teste de alcoolemia n. 00854 – fls. 27), o que supera o limite legal de 0,3 mg/L, conforme Boletim de Ocorrência n. 2017/331148 de fls. 19/22. Por tais fatos, pleiteou o Ministério Público a condenação do réu nas disposições do art. 306, §1º, inc. I, da Lei n. 9.503/1997. Homologada a prisão em flagrante delito e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 9.1). A denúncia foi oferecida em 17.5.2017 (mov. 19.2) e recebida em 8.6.2017 (mov. 31.1), ocasião em que foi determinada a citação do acusado. Intimação infrutífera do acusado para ciência das medidas cautelares impostas (mov. 29.1). Ministério Público requereu a desconsideração da proposta de suspensão condicional do processo e regular andamento do feito (mov. 42.1), o qual foi indeferido pelo Juízo (mov. 45.1). Determinada a citação do réu por edital (mov. 57.1). Decorrido o prazo para manifestação do acusado (mov. 59.1). Ministério Público requereu a suspensão do feito (mov. 62.1). Determinada a citação do acusado no endereço declinado (mov. 66.1). Citado por meio de carta precatória (mov. 68.7/68.8), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 71.1). Não sendo caso de absolvição sumária, o processo foi regularmente saneado e designada data para realização de audiência de instrução (mov. 73.1). Decretada a revelia do acusado e designada nova audiência de instrução (mov. 87.1). Audiência de instrução realizada, na qual houve a oitiva das testemunhas de acusação Anderson Giovanni dos Santos Bacelar (mov. 111.2/111.3) e Rodrigo Gomes dos Santos (mov. 111.4); ao final, o Juízo declarou encerrada a instrução processual (mov. 111.1). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 112.1). A partes apresentaram alegações finais (mov. 115.1 e 119.1). O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar o réu na disposição do art. 306, §1º, inc. I, da Lei n. 9.503/97 (mov. 115.1). A Defesa, por sua vez, requereu desclassificação para as punições de natureza administrativa estabelecidas pelo art. 256 da Lei n. 9.503/97 ou a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a fixação da pena no seu mínimo legal (mov. 119.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Osvaldo Alexandre Neves Costa na disposição do art. 306, §1º, inc. I, da Lei n. 9.503/97. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passo a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado. 2.1. Da prova oral colhida Para maior clareza, transcrevo os principais trechos dos depoimentos colhidos nos autos. Inquirido perante a autoridade policial, o Policial Militar Rodrigo Gomes dos Santos narrou (mov. 1.2): (...) que na data de hoje a equipe de trânsito realizou bloqueio viário de fiscalização de trânsito nas proximidades do evento de aniversário da cidade; que o condutor do veículo Pegeout/206 placa ALP-4646 ao avistar o bloqueio policial tentou se evadir com uma conversão irregular pela Rua Américo Vespúcio que estava bloqueada com uso de cones e viaturas, que após tentar se evadir foi seguido por equipe motos e abordado aproximadamente 200 metros da operação. Que após a abordagem do veículo, foi constatado sinais de embriaguez no condutor Osvaldo Alexandre Neves Costa e sendo oferecido exame etilométrico o conduzido aceitou fazê-lo, o qual resultou 1,09mg/L (numero amostra 0854); que foi dada voz de prisão ao condutor e colocado sentado sem uso de algemas na viatura módulo móvel para elaboração das documentações de trânsito e durante os procedimentos Osvaldo Alexandre saiu correndo a pé tentando fugir e correu por cerca de 400m sendo perseguido por policiais e em seguida caiu causando escoriações no joelho direito (...). Igualmente, o Policial Militar Anderson Giovanni dos Santos Bacelar, diante da autoridade judiciária, historiou que (mov. 1.3): (...) em certo momento a equipe avistou o condutor do veículo Pegeout/206 tentando se evadir do bloqueio policial com uma conversão irregular pela Rua Américo Vespúcio a qual estava bloqueada; que após tentar se evadir foi feito o acompanhamento tático e abordado; que após a abordagem do veículo foi constatado sinais de embriaguez no condutor identificado como Osvaldo Alexandre Neves Costa, momento em que foi oferecido o teste etilométrico o qual aceitou realiza-lo; que teste resultou 1,09mg/L (numero amostra 0854), momento em que foi dada voz de prisão ao condutor (...). Judicialmente, os policiais militares declararam que: (...) não se recorda da ocorrência. Que reconhece as assinaturas constantes no termo de depoimento prestado na Delegacia de Polícia. Anderson Giovanni dos Santos Bacelar (mov. 111.2/111.3) (...) Osvaldo conduzia um Pegeout/206 e o depoente integrava a equipe de trânsito, o qual realizava bloqueio viário. Que o acusado, ao perceber os cones e as viaturas fechando a avenida, fez a volta e se evadiu. Que a equipe de moto conseguiu abordá-lo a duzentos metros do bloqueio. Que identificaram Osvaldo e constataram sinais de embriaguez: odor etílico, alterado, não falava coisa com coisa. Que foi oferecido o teste do etilômetro o qual deu resultado 1.09mg/L. Que foi dado voz de prisão ao acusado. Que o acusado correu enquanto faziam as multas no batalhão. Que a equipe o acompanhou, imobilizou-o e o conduziu para Delegacia. - Rodrigo Gomes dos Santos (mov. 11.4). Ouvido somente na fase indiciária, o réu contou que (mov. 1.4): (...) na data de hoje estava em atendimento a Caixa Econômica Federal e ao retornar para sua residência decidiu parar em uma lanchonete no próprio Jardim Bandeirantes, onde se encontravam uns amigos do meu sogro e acabei tomando uma latinha de cerveja com eles. Como faz tempo que não bebo subiu rápido. Que faz mais de um ano que não ingere bebidas alcoólica; que após tomar a lata de cerveja se dirigiu para sua residência e duas quadras antes de chegar em casa avistou o bloqueio policial; que obedeceu a ordem de parada, apresentou os documentos do veículo; que lhe foi ofertado o teste do etilômetro o qual aceitou fazer; que ficou no módulo da polícia militar enquanto os policiais faziam as multas, momento em que lhe bateu um desespero e decidiu correr, pois sua casa fica a menos de duas quadras do local em que foi abordado; que os policiais conseguiram lhe pegar; que enquanto corria caiu e lesionou o joelho direito; que os policiais não lhe agrediram (...). 2.2. Do delito previsto no art. 306, §1º, inc. I, da Lei n. 9.503/97 Imputa-se ao réu a prática do delito do art. 306, §1º, inc. I, da Lei n. 9.503/97, assim previsto: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou A materialidade do fato se encontra provada pelos documentos arregimentados nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.6), laudo de exame de lesão corporal (mov. 1.7), teste de alcoolemia (mov. 16.1), relatório da autoridade policial (mov. 16.3), bem como pelos depoimentos colhidos durante as duas fases da persecução criminal. A autoria do fato também se encontra devidamente comprovada em relação ao réu. Da atenta análise da prova oral produzida, percebe-se, à toda evidência, que se logrou produzir prova suficiente à sua condenação pelos fatos descritos na denúncia. Os depoimentos prestados pelo policial militar Rodrigo são lineares e firmes, contando de forma detalhada como ocorreu o crime em ambas as oportunidades em que foi ouvido. Resumidamente, o miliciano descreveu que abordou o acusado após tentar se evadir de um bloqueio viário realizado pela equipe de trânsito. Durante a abordagem, o policial disse ter constatado que o acusado apresentava sinais de embriaguez, o qual restou confirmado pelo exame etilométrico. Por seu turno, o policial militar Anderson confirmou sua assinatura no depoimento prestado na Delegacia de Polícia, sendo seu teor congruente ao relatado pelo companheiro de farda. Ademais, em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o réu confessou ter dirigido o seu veículo após ter consumido bebida alcoólica (mov. 1.4). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Nesta toada, afigura-se que a confissão do réu foi devidamente corroborada nos autos, especialmente através do depoimento das testemunhas ouvidas. Sabe-se que a confissão do réu, aliada aos demais elementos de prova produzidos durante a persecução criminal, serve de suporte para o édito condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, CP). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA.PROVAS APTAS A COMPROVAR O LIAME SUJETIVO DOS ENVOLVIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PENA CORRETAMANETE APLICADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE REALIZADA EM SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1651046-8 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - Unânime - J. 08.06.2017) (TJ-PR - APL: 16510468 PR 1651046-8 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 08/06/2017, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 482 28/06/2017 – g.n.) Nesse passo, entendo não comportar acolhimento a tese defensiva para desclassificação do delito para penalidade administrativa, isso porque suficientemente comprovado o delito apurado em tela, veja-se: (a) próprio acusado confessou que “subiu” após ter ingerido bebida alcoólica; (b) o acusado somente foi abordado porque foi perseguido pelas equipes policiais enquanto tentava se evadir por meio de conversão perigosa na via; (c) os policiais militares relataram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, tanto que foi submetido ao teste de alcoolemia; (d) teste de alcoolemia apontou 1,04 mg/L, superior ao que permite a legislação. Ainda, as esferas administrativas e penais são independentes e não se confundem para apuração da conduta do réu. Sobre o tema se posiciona o Tribunal do Estado: Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame etilométrico, confissão do réu e testemunhos dos policiais militares. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegação de atipicidade da conduta pela não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Embriaguez comprovada pelo exame de alcoolemia. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Manutenção da condenação. Pleito de desclassificação para a penalidade administrativa. Não acolhimento. Independência entre as esferas administrativa e penal. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante pelo exame do etilômetro, confissão do réu e depoimentos dos policiais militares, que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a redação dada pela Lei 12.760/12, basta a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue além do permitido. Neste caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, ao prever determinadas condutas como crime, não deixou de as considerar como penalidades administrativas, sendo as duas esferas (administrativa e penal) independentes. Logo, o réu, ao conduzir seu veículo em estado de embriaguez, além de incorrer em penalidade administrativa prevista no art. 165 do CTB, também cometeu o delito previsto no art. 306. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001418-74.2017.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2021 – g.n.) (TJ-PR - APL: 00014187420178160092 Imbituva 0001418-74.2017.8.16.0092 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 22/03/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2021 – g.n.) Logo, sem azo a tese defensiva. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda formalmente aos tipos legais previstos nos artigos 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que diz constituir crime o fato de alguém “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. De fato, não restam dúvidas quanto a prática do delito, uma vez que o réu conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, conforme se verifica pelo conjunto probatório coligido nos autos. Verifica-se pelo Laudo de Exame de Alcoolemia (mov. 16.1) que o denunciado estava com o teor de álcool por litro de sangue equivalente a 1,04 mg/l, por litro de ar alveolar, ou seja, em quantidade superior ao permitido na legislação penal. Vale dizer que o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tem como objetivo principal reprimir a conduta daqueles que conduzem veículos automotores em vias públicas, ocasionando perigo de dano abstrato aos demais transeuntes. A expressão “influência de álcool” não exige que o agente esteja completamente embriagado, bastando apenas a influência da bebida em questão. O elemento subjetivo do tipo consiste no dolo, não existindo a modalidade culposa nesta espécie delitiva. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO303, C/C ARTIGO 291, § 1º, INCISO I E ARTIGO 306 § 1º, INCISO I, TODOS DA LEI Nº 9.503/97. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE CRIME DEVEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. TESTE DO BAFÔMETRO REALIZADO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO RESULTADO DO EXAME DE ETILÔMETRO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM DE FORMA ROBUSTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 291 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0012380-73.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 14.10.2019) (TJ-PR - APL: 00123807320158160013 PR 0012380-73.2015.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 14/10/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2019 – g.n.) Outrossim, cabe ressaltar a idoneidade do teste do bafômetro como meio hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A respeito: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DO BAFÔMETRO”. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO MEIO DE PROVA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva a conduta do paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caraterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB, sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal. 4. Ordem denegada. (STF - HC: 111300 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 03/09/2013, Segunda Turma – g.n.) Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta ao tipo legal indicado. Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de condenar o réu Osvaldo Alexandre Neves Costa pela prática do delito tipificado no art. 306, §1º, inc. I, da lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento de todas as custas e despesas processuais. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Da dosimetria da pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo art. 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do art. 5º, inc. XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada sobre o condenado. 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. O réu registra não registra antecedentes criminais (mov. 112.1). A conduta social não foi alvo de instrução probatória suficiente, restando impossível aferir se o acusado goza de bom conceito entre aqueles que compartilham seu contexto social. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. Os elementos dos autos evidenciam que os motivos do crime são normais à espécie. Ademais, avaliando o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata e, por isso mesmo, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. Quanto às consequências do crime não se mostram desfavoráveis ao réu. Não há o que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito, uma vez que a vítima é a sociedade. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, restando estabelecida no patamar de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (Código Penal, arts. 61 e 65). No caso dos autos verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, al. “d”, do CP), uma vez que por ocasião de seu interrogatório na fase inquisitorial o acusado confessou espontaneamente a prática do delito. Por outro lado, ausentes circunstâncias agravantes. Feitas estas ponderações, apesar da atenuante mantenho a pena intermediária fixada em seu mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, por força da Súmula 231 do STJ. c) 3ª Fase Inexistem causas especiais de aumento de pena ou de diminuição de pena. 4.2. Da pena definitiva Logo, CONDENO o réu OSVALDO ALEXANDRE NEVES COSTA à pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. Com relação à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, trata-se de pena acessória obrigatória pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB. O prazo de suspensão da habilitação será fixado nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, entre 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sendo que a aplicação de tal penalidade deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Assim, diante do princípio da proporcionalidade e norteado pelos mesmos critérios da aplicação da pena privativa de liberdade, tendo as penas sido fixadas no mínimo legal, fixo a pena de obtenção do direito de dirigir veículo automotor em 2 (dois) meses. 4.3. Do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, em face do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c.c. § 3º, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) permanecer em sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22hs até às 06h, e nos dias de folga, somente podendo se ausentar para ir ao trabalho; b) não se ausentar da cidade de sua residência por prazo superior a 8 dias sem autorização do Juízo; c) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias, ou de frequência a curso de capacitação profissional ou de instrução acadêmica, com carga horária mínima de 02 (duas) horas por semana e com aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) a ser comprovado mediante declaração da instituição responsável; e) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; f) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares. 4.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; da suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto presentes os requisitos do art. 44, §3º, do Código Penal. Nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Todavia, incide ao caso a previsão da Súmula 171 do STJ, in verbis: “Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.” Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do réu por uma restritiva de direito, especificamente por prestação de serviço à comunidade. Neste aspecto, a Lei n. 13.281/16 alterou a Lei n. 9.503/97 e a Lei n. 13.146/15, e introduziu o art. 312-A ao CTB, com a seguinte redação: “Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito”. Nesse sentido, o cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ocorrer da seguinte forma: participar de palestras e cursos, bem como de campanhas educacionais de trânsito promovidas pelo DETRAN ou órgão de trânsito local, elaborando relatórios de seu aproveitamento ao diretor da entidade; participar de grupos de reflexão sobre a embriaguez ao volante, promovidas por entidades como Alcoólicos Anônimos ou Entidades Religiosas, elaborando relatórios de suas atividades ao diretor da entidade; prestar serviço voluntário junto ao Samu (serviços de atendimento de urgência) ou hospitais ou clínicas, em setores de traumatologia, de modo a ter contato com pacientes vítimas de acidentes de trânsito, elaborando relatórios de suas atividades ao diretor da instituição. Faço constar que uma vez que possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mostra-se incabível, então, a suspensão condicional da pena conforme art. 77, inc. III, do Código Penal. 4.5. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para a detração na própria sentença, com base no princípio da celeridade, principalmente, porque não há ainda no processo certidão exata com os dias que o réu ficou detido provisoriamente, de modo que o Juízo da Execução se mostra como o mais adequado para a concessão desse e de outros benefícios da Lei de Execuções Penais. 4.6. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto maior parte da instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4.7. Dos honorários as advogados dativos Tendo em vista que o Dr. Paulo Cesar de Oliveira Hormem foi nomeado por este Juízo para a defesa do réu, tendo apresentado respostas à acusação, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, condeno o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). No que se refere ao defensor Dr. Lucio de Castro Ribas nomeado por este Juízo para a defesa do réu, tendo participado da audiência de instrução e apresentado alegações finais, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, condeno o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta reais). Extraiam-se as respectivas certidões, entregando-se ao defensor, acompanhada das demais cópias necessárias. 4.8. Da reparação dos danos causados Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei n° 11.719/2008), por ausência de pedido expresso na denúncia. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b) intimem-se o sentenciado para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS; c) quanto as custas processuais, caso não conste nos autos todos os dados pessoais do sentenciado necessário para emissão das guias, o cartório deverá diligenciar nos sistemas disponíveis visando o registro completo dos dados, conforme determina o art. 9º, § 2º, da IN 02/2015, certificando nos autos as diligências realizadas. Caso não seja possível encontrar os dados pessoais do sentenciado, determino, desde já, o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias, nos termos do art. 11, da IN 02/2015; d) certificado pela serventia o inadimplemento das custas processuais, determino, desde já, a conversão em dívidas de valor e o consequente arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias, nos termos do art. 11, da IN 02/2015; e) constatado o pagamento integral das custas processuais, declaro, desde já, a sua extinção e determino o consequente arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias, nos termos do art. 11, da IN 02/2015; f) expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; g) cumpra-se o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se cabível; h) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, assinado e datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO ALEXANDRE NEVES COSTA

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