Cumprimento de sentença 0004442-07.2019.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004442-07.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004442-07.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004442-07.2019.8.16.0136 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1.738.537,95 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Réu(s): JOSE VALDIVINO GOMES Jurandir dos Santos Município de Santa Maria do Oeste/PR NOEL DOS SANTOS SILVEIRA Despacho Converto o julgamento em diligência. Considerando que a Lei n. 14.230/2021 publicada no DOU de 26.10.2021 trouxe mudanças significativas procedimentais e materiais à lei que trata dos atos de improbidade administrativa, entendo por bem oportunizar às partes, em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, a manifestação quanto a aplicabilidade da(s) nova(s) redação(ões) ao caso em apreço. Isto porque o art. 1º, §4º da LIA indica expressamente a natureza sancionatória da Lei de Improbidade[1], o que conduz à aplicação das garantias correlatas, inclusive com a retroação do tratamento mais favorável ao réu (vide no mesmo sentido despacho proferido pelo Min. OG FERNANDES no REsp 1.662.044/RN em 05.11.2021). Assim, diga(m) o(s) autor(es) no prazo de 15 (quinze) dias, e posteriormente o(s) réu(s) também em 15 (quinze) dias, sobre a eventual aplicação retroativa das alterações promovidas na Lei de Improbidade, esclarecendo os dispositivos alterados ou incluídos pela Lei n. 14.230/2021 que entendem aplicáveis ao caso em apreço bem como justificando sua incidência. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito [1] '“§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.“ (nova redação do art. 1º. §4º da Lei 8.429/92).

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(21)