Execução Fiscal 0012217-75.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0012217-75.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012217-75.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012217-75.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.471,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): IRENIO EDWIGES DE OLIVEIRA - ME representado(a) por IRENIO EDWIGES DE OLIVEIRA I – A Instrução Normativa n° 73/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná – CGJ, dispôs sobre a regulamentação da utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais. Veja-se: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 8º São devidas as seguintes custas processuais referentes ao cumprimento de ato eletrônico: I - Pelas Centrais de Mandados, conforme os itens II, III e V da Tabela XVIII do Regimento de Custas, correspondendo a condução (item V), nesta hipótese, a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no Anexo I da Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça; II - Pelas Secretarias ou Escrivanias, independentemente da expedição de mandado, conforme o item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos termos do Enunciado Orientativo 25 do FUNJUS. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. O art. 39 da Lei de Execucoes Fiscais n° 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. O ato de intimação eletrônica possui natureza de custas processuais, englobando-se, pois, na prerrogativa de isenção estabelecida para a Fazenda Pública, haja vista que se trata de atividade jurisdicional própria, sem qualquer utilização de sistemas conveniados, relacionando-se à cientificação processual em sistema gerido pelo próprio Tribunal. V.V: - O Provimento Conjunto n° 75/2018 deste eg. Tribunal de Justiça, em seu art. 3°, inciso III, prevê que as despesas processuais serão aquelas contempladas em seu art. 24, sem exclusão daquelas previstas no art. 5° e tabelas anexas, se enquadrando ali a chamada intimação eletrônica – Considerando que a isenção legal da Fazenda Pública se limita tao somente às custas e emolumentos, inexiste qualquer irregularidade na cobrança das despesas processuais. (TJ-MG – AI: 10000205432859001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CIVIL, Data de Publicação: 15/04/2021) (Grifei) II – Considerando que há nos autos os dados necessários para execução do ato de forma eletrônica e, objetivando a celeridade e a efetividade processual, assim deverá ser cumprido. III – Desta forma, observando-se o disposto na Instrução Normativa n° 73/2021, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente às despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. IV – Em caso de diligência infrutífera, cumpra-se o mandado presencialmente. V – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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