Procedimento Comum Cível 0002243-87.2018.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002243-87.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002243-87.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-87.2018.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$57.220,00 Autor(s): Joas Argeu de Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença movida por JOAS ARGEU DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou o cálculo dos valores devidos (seq. 93.2), e, na seq. 113.1, a parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais (contrato na seq. 113.2), sem qualquer ressalva/impugnação ao cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Conta de custas na seq. 102.1, sem oposição do INSS (seq. 109.1). 2. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos (principal e honorários advocatícios), constante na seq. 93.2, e conta de custas de seq. 102.1. 3. Conforme os termos dos artigos 100, §3º, da CF e 87 do ADCT, c/c art. 535, § 3º, do CPC, determino a expedição de Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, de acordo com os valores devidos. Consigno ser possível a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, de forma autônoma, em respeito ao crédito atinente à verba honorária sucumbencial. Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 47, verbis: "Súmula Vinculante 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” No entanto, quanto à verba contratual, referida súmula é inaplicável, vez que em confronto com o disposto no §8º, do artigo 100, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula Vinculante n. 47, editada pelo STF, apenas define que o crédito relativo aos honorários contratuais possui natureza alimentar. Porém, não determina que tais honorários, destacados no Precatório, sejam requisitados por meio de RPV na hipótese de não atingirem o patamar de 60 salários mínimos. (TRF4, AG 5004732-91.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017) 5. Dessa forma, defiro o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, devendo, no entanto, o pagamento deste seguir a sorte do principal. 6. Após, aguarde-se o respectivo pagamento. 8. Juntado o comprovante de pagamento, proceda-se ao REGISTRO DO DEPÓSITO no sistema e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 01 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOAS ARGEU DE SOUZA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(250)