Reintegração / Manutenção de Posse 0000024-62.2022.8.16.0090 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000024-62.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000024-62.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000024-62.2022.8.16.0090 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Camila Bigati de Souza Bertoni (CPF/CNPJ: 041.581.599-11) Rua Barão de Mesquita, 225 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-290 GUSTAVO BIGATI DE SOUZA (RG: 77550321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.405.589-60) Rua Barão de Mesquita, 225 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-290 LEOPOLDO BIGATI DE SOUZA (CPF/CNPJ: 019.978.259-88) Rua Barão de Mesquita, 225 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-290 Vera Lucia Bigati de Souza (RG: 19573605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.950.369-00) Rua Barão de Mesquita, 225 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-290 Polo Passivo(s): PEDRO BASILIO (CPF/CNPJ: 350.084.409-00) Rua Joaquim Francisco Lopes, 1578 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. No caso em tela, a parte autora atribui o valor à causa tão somente em R$10.000,00 (dez mil reais), seq.1.1. Contudo, em se tratando de Ação de Reintegração de Posse o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) - destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019) -destaquei. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a finalidade de atribuir corretamente o valor da causa nos moldes supracitados, ainda, deverá complementar o pagamento das custas iniciais. Ademais, deverá ser informado se foi aberto inventário em razão do falecimento do Sr. Gilberto Striquer de Souza (seq.1.13), em caso positivo, anexar o termo de inventariante, assim como para a respectiva juntada da matrícula atualizada do imóvel e notificação extrajudicial enviada ao réu (recente, pois a anexada na seq.1.29 corresponde ao ano de 2019) para fins de desocupação da localidade. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 01 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)