Procedimento Comum Cível 0001181-03.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001181-03.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001181-03.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-03.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.178.832,10 Autor(s): PALMITAL GERENCIAMENTOS DE OBRAS LTDA - ME representado(a) por RODRIGO AFONSO VICENTE Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, ajuizada por Palmital Gerenciamento de Obras Ltda. e Outros em face da Universidade Estadual de Maringá e Estado do Paraná, todos devidamente qualificados na inicial. Decisão saneadora de mov. 81.1 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e de ilegitimidade ativa dos autores Cooperamos – Cooperativa de Produção Econômica e Racional de Mão de Obra, Galileu Empreendimentos Ltda, GMAC Participações Ltda, Rodrigo Afonso Vicente e Raquel Telles Rodrigues da Silva, fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de produção de prova documental e emprestada. Intimada, a parte autora reitera o pedido de produção de prova pericial (mov. 97.1). No mov. 99.1 a parte ré noticia a juntada de novos documentos aos autos, os quais foram impugnados pela autora ao mov. 103.1. Instada a se manifestar, a parte ré pugna pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial e da impugnação acerca dos documentos apresentados (mov. 122.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O requerimento de exclusão da manifestação e documentos de mov. 99.1/99.5 não deve ser acolhido pelo Juízo. Com efeito, o art. 435, CPC elenca exceções à regra geral de juntada de documentos no processo, permitindo a produção da prova documental em três ocasiões, a saber: i) prova de fatos ocorridos após a manifestação nos autos; ii) para contrapor os documentos que fora produzidos nos autos; e iii) quando a formação do documento é posterior ao ajuizamento da ação ou apresentação da contestação ou quando o documento se tornou conhecido, acessível ou disponível após os marcos temporais definidos no caput do art. 435, CPC. No caso dos autos, observa-se que a documentação apresentada ao mov. 99.5 (cópia de sentença proferida nos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0003733-77.2014.8.16.0190), é posterior a apresentação de contestação pela parte ré, não havendo qualquer óbice a sua juntada aos autos, tal como preceitua o art. 435, do CPC. Quanto aos demais documentos apresentados (mov. 99.2/.99.4), deflui-se que, de fato, são anteriores a apresentação de contestação pela parte ré. Todavia, a referida documentação fora apresentada aos autos somente depois da juntada dos arquivos audiovisuais extraídos dos autos de n.° 0004021-20.2017.8.16.0190 (mov. 88), no intuito de contextualizar os depoimentos colhidos na ação conexa. De mais a mais, os mencionados documentos também integram os autos de n.° 0004021-20.2017.8.16.0190, que será julgado de forma conjunta com o presente feito, de modo que inexiste qualquer prejuízo na juntada da referida documentação ao feito. Tal conclusão, a priori, afasta eventual comportamento desleal da parte ré, e, por consequência, a quebra da boa-fé processual, o que viabiliza a juntada da documentação aos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento, no sentido de mitigar a literalidade do art. 397 do CPC/73 (atual 435), para admitir a juntada posterior de documentos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) não sejam essenciais à propositura da ação (hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual); ii) seja observado o princípio do contraditório; iii) inexistência de má-fé da parte que solicitou a juntada de documentos. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. (...) (REsp 1072276/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. FASE RECURSAL. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO NOVOS OU RELACIONADOS A FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes. 2. O STJ possui entendimento de que a interpretação do art. 397 do CPC não deve ser feita restritivamente. Dessa forma, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada. 3. O grau de relevância do conteúdo dos documentos que se pretende juntar após a sentença do juízo de 1º grau influi na formação do convencimento do órgão julgador, relacionando-se ao mérito do pedido. Por essa razão, não pode ser utilizado para justificar, de forma autônoma e independente, a decisão a respeito de sua inclusão nos autos. 4. De todo modo, mantém-se obrigatória, após a juntada dos documentos nesse contexto, a observância ao princípio do contraditório (...) (REsp 1070395/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 27/09/2010) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. SEM PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. PRESCRIÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, os artigos 396 e 397 do CPC. Precedentes. 2. No caso dos autos, além de não ter sido demonstrada a má-fé na juntada posterior das Declarações de Débito e Crédito de Tributos Federal (DCTF) pela exequente, essas foram apresentadas pela própria executada à Receita Federal, razão pela qual não há óbice à utilização dos dados ali consignados como amparo fático pelo Tribunal de origem, não obstante aquelas tenham sido juntadas em grau de apelação. (...) (AgRg no REsp 1500181/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Deste modo, não há de se falar em desentranhamento da documentação juntada pela parte ré ao mov. 99.2/99.4. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 103.1. 2. No mais, nos termos dos artigos 9 e 10, ambos do CPC, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se persiste o interesse na produção da prova pericial, tendo em vista as alegações da parte ré (mov. 122.1), dando conta da possível impossibilidade fática da realização da prova pericial nesse momento processual. 2.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte indicando circunstanciadamente a finalidade do referido meio de prova, bem como os pontos controvertidos que pretende demonstrar com o meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade. 3. Após, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PALMITAL GERENCIAMENTOS DE OBRAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR RODRIGO AFONSO VICENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(16)