Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-16.2013.8.16.0114 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-16.2013.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002403-16.2013.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-16.2013.8.16.0114 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$8.490,09 Embargante(s): Município de Marilândia do Sul/PR Embargado(s): HELIANI GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA IRENE APARECIDA FARCONDE LECY CARREIRA GARCIA LEILA APARECIDA ABRAHÃO DE ANDRADE LUZIA HECHO DOS SANTOS 1. Preambularmente, intime-se a Fazenda Executada para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente. 1.1. Havendo expressa concordância por parte da Fazenda Executada quanto aos valores indicados pela exequente em seu pedido de cumprimento de sentença, desde já, homologo-os. 1.1.1. Na hipótese do item anterior, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes e, pagas eventuais custas finais, arquivem-se os autos. 2. Não havendo expressa concordância por parte da executada ou inexistindo manifestação no prazo concedido no item 1, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Por ora, deixo de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a exigibilidade de tal verba nos casos em que o pagamento será realizado por RPV é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000, ainda pendente de julgamento. 4. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias). 4.1. Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores, sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 5. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5.1. Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. 6. Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(126)