Execução Fiscal 0000898-18.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0000898-18.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-18.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000898-18.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$24.874,67 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): D. R. Barbosa & Cia Ltda O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra D. R. Barbosa & Cia Ltda. A parte exequente informou que no processo n. 0033129-98.2012.8.16.0019 (mov. 127.1) o Sr. Oficial de Justiça constatou que não existe nenhuma empresa no endereço informado na última atualização do contrato social, sendo apenas endereço residencial (mov. 158.2). A parte exequente pleiteou a desconsideração da pessoa jurídica tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada e a consequente inclusão no polo passivo do sócio da empresa executada Sr. Robinson Hilgemberg Barbosa (mov. 158.1). Dispõe a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerentes. ” De acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 127.1 do processo n° 0033129-98.2012.8.16.0019, a empresa executada não se encontra no endereço registrado na Junta Comercial, conforme consta do Contrato Social juntado ao processo no mov. 158.2. Nessa medida, está satisfatoriamente demonstrada a prática de exercício abusivo de direito por parte da empresa devedora, impondo-se a desconsideração de sua personalidade jurídica para que os bens dos sócios respondam pelo crédito exequendo. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Ponta Grossa para autorizar a inclusão do sócio administrador, Sr. Robinson Hilgemberg Barbosa, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.253.429-00, no polo passivo da demanda. Cite-se a parte executada no endereço fornecido pelo exequente no mov. 158.1, via Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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