Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023988-74.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023988-74.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023988-74.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023988-74.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): DAVI GABRIEL RIBEIRO ELOAH ESTEFANY DE AGOSTINHO ASCANI EMANUEL RIBEIRO FELIPE RIBEIRO Luan Richard Ascani PABLIANE DE AGOSTINHO SAMARA VITORIA DE AGOSTINHO RIBEIRO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Ponta Grossa/PR Trata-se de ação de tutela antecipada ajuizada por Luan Richard Ascani e outros contra a Sanepar e o Município de Ponta Grossa através da qual os autores objetivam a declaração da inexigibilidade do débito cobrado pela parte ré, a determinação de que seja efetuada a ligação da água e obrigação do Município ao fornecimento do talão de IPTU e a condenação da ré Sanepar no pagamento de danos morais no importe de R$ 105.000,00. Foi proferida a decisão saneadora no mov. 111. 1. A parte autora pleiteou a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos réus (mov. 128.1). A ré Sanepar pugnou por ajustes na decisão saneadora com a inclusão de pontos controvertidos e ponto incontroverso e pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora (mov. 129.1). O Município de Ponta Grossa pleiteou a produção de prova documental (mov. 131.1). É o relatório. DECIDO Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a que título a parte autora ocupa o imóvel em questão; b) se o imóvel fica situado em área pública; c) a suposta negativa da ré em fornecer os serviços de água na residência da parte autora por débitos anteriores; d) se a parte autora solicitou nova ligação de água e esgoto com a instalação de relógio em sua residência e se a ré Sanepar negou o fornecimento; e) se o suposto débito cobrado dos autores é exigível e o valor devido; f) se os autores solicitaram ao Município a emissão do carnê de IPTU do imóvel; g) a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos réus; h) a ocorrência e extensão dos danos morais supostamente suportados; i) o quantum eventualmente devido. Verifica-se que os pontos controvertidos indicados pela SANEPAR já estão incluídos nas questões já fixadas como controvertidas. Portanto, inexiste necessidade de alteração dos pontos controvertidos. Também não é possível a inclusão dos pontos incontroversos indicados, porquanto a questão do título do imóvel e autorização para fornecimento de água está sendo discutida no processo. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos estabelecidos na decisão de mov. 111.1, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante legal dos réus, eis que em nada poderá esclarecer os pontos controvertidos fixados. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de março de 2022, às 14 horas. Nos termos do Decreto nº 401/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência será realizada integralmente por videoconferência. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação, o rol deverá ser apresentado para conhecimento da parte contrária. PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams. A Secretaria deverá disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema. Os advogados deverão informar, em cinco dias, seus endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp) e número de telefone. A petição na qual constarem tais dados terá a visibilidade externa retirada pela secretaria, para a preservação dos dados informados. O e-mail encaminhado à parte, quando deferido o depoimento pessoal, equivalerá à intimação pessoal a que alude o artigo 385, §1º do CPC. Caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha informá-la ou intimá-la do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da testemunha (CPC, artigo 455, §3º). Aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC. Em caso de oitiva de testemunhas e informantes, caso tenham sido tempestivamente arroladas, mas não completamente qualificadas, deverão os advogados fornecer a qualificação completa daquelas já arroladas (nome, estado civil, profissão, número de documento oficial de identificação e endereço) através de petição, até a véspera da audiência, a fim de agilizar a audiência e possibilitar a correta identificação e qualificação pela secretaria. A substituição de testemunhas previamente arroladas somente poderá ocorrer nas hipóteses do artigo 451 do CPC, sendo que a impossibilidade técnica ou prática para ingresso em videoconferência não caracteriza justa causa para substituição de testemunha. Nos termos do artigo 455, caput do CPC, caberá ao advogado fornecer às testemunhas e informantes os dados necessários para o ingresso na sala virtual de audiência. O fornecimento dos dados da reunião às testemunhas ou informantes, no prazo de três dias antes da data da audiência, seja mediante juntada de e-mail ou print de tela de aplicativo de mensagem instantânea, produz a sua validade nos termos do artigo 277 do CPC e equivalerá ao cumprimento do artigo 455, §1º do CPC. Caso se trate de testemunha ou informante requisitado, encaminhem-se os dados da sala virtual e cópia dos links dos tutoriais por e-mail à Chefia Imediata da testemunha, preferencialmente por e-mail. Caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55- SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020). Testemunhas e informantes arrolados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimados pela via judicial para comparecimento em audiência. Contudo, tal intimação deverá ocorrer preferencialmente pela via eletrônica (DJ 400/2020-DM, artigo 22, caput e §1º) ou, não sendo possível, pela via postal. Caso não haja tempo hábil para a intimação postal das testemunhas e informantes, deverá a secretaria certificar nos autos com imediata conclusão para análise. Testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas remotamente, sem a necessidade de expedição de carta precatória. INDEFIRO o pedido genérico de produção de prova documental formulado pelo Município de Ponta Grossa, eis que sequer indicou a sua necessidade ou fundamento, conforme determinado no mov. 61.1. Nem mesmo foi informado também qual documento novo seria juntado, nem a impossibilidade de sua juntada anteriormente, não preenchendo os requisitos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

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