Procedimento Comum Cível 0012382-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012382-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012382-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012382-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.010,53 Autor(s): MARIA DE LURDES LINO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária promovida por Maria de Lurdes Lino em face de Banco C6 Consignado S.A que, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2.Em sua contestação (mov.25.1), a parte impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa, o qual deve ser fixado conforme art.291 do CPC, até mesmo porque a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária gratuita. A presente ação se presta, em primeiro momento, ao reconhecimento da irregularidade no mútuo no valor de R$2.010,53 (dois mil, dez reais e cinquenta e três centavos), disponibilizado sem requerimento, inexigibilidade do valor R$4.169,76 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos),restituição em dobro de eventuais valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00). Logo, como há cumulação de pedidos, aplica-se o caso em comento o inciso VI, do artigo 292, sendo que o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os valores pretendidos. Em face ao exposto, corrijo o valor da causa para R$ 16.180,29 (dezesseis mil, cento e oitenta reais e vinte e nove centavos), o qual corresponde ao somatório, por ora, dos pedidos. Retifique-se na D.R.A. Por sua vez, o interesse de agir abrange o binômio necessidade/utilidade, ou seja, necessário se faz indagar se o processo é necessário e constitui o meio hábil à obtenção do direito almejado pela parte (necessário) para o fim requerido (útil). No caso dos autos, é evidente a adequação da via eleita para declaração de inexistência da contratação declarada na inicial e pleito indenizatório derivado dos fatos descritos na inicial. Por sua vez, segundo o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a prestação jurisdicional não está condicionada à busca prévia da via administrativa. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016703-91.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021). Não bastasse isso, no caso em tela, tendo em vista que a ré veio aos autos e contestou o mérito da pretensão, manifestando o seu entendimento contrário à postulação s autora e, portanto, resistindo à pretensão inicial, não há de se falar em falta de interesse de agir. 3. Superadas essas questões, denota-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato sobre os quais deverá recair a prova: a) existência de relação jurídica relacionada ao contrato nº. 010014577243; b) autenticidade das assinaturas dos documentos integrados à contestação (mov.21.2.); c) danos e sua extensão; e, d) litigância de má-fé da autora. Como discussões jurídicas sobressaem a natureza do crédito disponibilizado e os pressupostos da responsabilidade civil. 5. Ressalto, nessa oportunidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que a parte ré constitui fornecedora de serviços e a parte autora consumidora direta ou pessoa exposta às práticas de consumo e vítima do evento, nos moldes dos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese aplicável o Código de Defesa do Consumidor, contudo, no caso é inviável o deferimento da inversão do ônus da prova, eis que, conjuntamente com sua contestação, a parte ré acostou aos autos cópia do contrato que deu origem ao débito (mov.21.2), documentos pessoais da parte, comprovantes de “TED” (mov.21.4), o que afasta a verossimilhança da alegação. De outro vértice, não existe hipossuficiência da parte autora, mormente porque, no caso dos autos, a prova da autenticidade da assinatura recai sobre o réu, em qualquer hipótese, eis que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), estando ao alcance da parte autora a comprovação dos danos e nexo causal, pontos que lhe incumbirão. 5. Nesse contexto, então, os pontos ‘a’, ‘b’, e 'd' do item 4 devem ser comprovados pelo réu (nos moldes do art. 429, II, do CPC e 373, II do CPC.), ao passo que os elementos do item 'c' devem ser comprovados pela autora. 6. Para solução da controvérsia, neste momento, defiro a produção de prova documental e pericial, reservando a avaliação sobre a necessidade de prova oral para o momento posterior, mesmo porque, em tese, essas parecem suficientes para dirimir a controvérsia da lide. 7. Para produção de prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Lucas Henrique Favero, a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 8. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 10. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 11. Na mesma oportunidade, havendo concordância, deverá o perito se manifestar acerca da percepção dos seus honorários ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, nesta última hipótese limitada à resolução 232/2016 do CNJ, eis que a parte autora, única requerente da prova, é beneficiaria da assistência judiciária gratuita. Na hipótese de discordância, indique-se outro perito grafotécnica cadastrado no CAJU. 12. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 14. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão indicar subsistência ou não no interesse da prova oral. 15.Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(245)