Cumprimento de sentença 0006031-30.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006031-30.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006031-30.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006031-30.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$332.082,50 Autor(s): ADELAIR APARECIDA MOREIRA Réu(s): LUIZ CARLOS MAGRI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná face da decisão de mov. 308,1, nos quais alega, em síntese, erro material quanto a fixação dos honorários periciais, os quais estão em contrariedade com a atualização da Resolução 232/2016 do CNJ. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Da leitura da decisão e da análise dos autos, apesar de constar que a limitação dos honorários seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em decorrência da atualização do valor (R$542,88) majorado cinco vezes, denota-se que em realidade o valor máximo a ser pago pelo Estado do Paraná deve ser limitado a R$2.182,30 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos). Isso porque, o valor constante no item 2.7 da Resolução 232/2016 é de R$370,00 (trezentos e setenta reais), o qual devidamente atualizado pelo incide aplicável desde 07/2016 a 01/2021 perfaz o montante de R$436,46 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos). Desta forma, majorando o respectivo valor (R$436,46) por cinco, dada as peculiaridades já destacadas no provimento, o valor dos honorários a ser arcado pelo ente é de R$ R$2.182,30 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos). Nesse contexto, a sentença contém evidente erro material suscetível de correção, mas sem qualquer modificação do julgado. 3.Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, e corrijo o erro material constante na sentença, para que passe a constar: “Nessa conformação, condeno o Estado do Paraná, ente responsável pela implementação da justiça gratuita, ao pagamento de 50% dos honorários periciais, limitada a sua responsabilidade ao montante de R$ 2.182,30 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos), que decorre da atualização do valor indicado no item n°. 2.7, da tabela prevista na Resolução n°. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (R$ 436,46 – IPCA-E desde 07/2016 a 01/2021 – art. 2º, § 5º), com a majoração de aproximadamente cinco vezes autorizada no art. 2º, § 4º, da Resolução n°. 232/2016, do CNJ, em razão da complexidade do laudo, do tempo exigido do perito para a realização da prova e da qualidade do serviço prestado.” 4.No mais, a decisão permanece como lançada. 5. Em prosseguimento, na medida em que o requerimento de justiça gratuita (mov. 318.1) não veio acompanhado de nenhum documento apto a corroborar com pedido, intime-se o réu para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício. Registro, de qualquer modo, que eventual concessão da assistência judiciária gratuita, neste momento, não afasta a responsabilidade da parte em relação aos encargos processuais anteriores, eis que os efeitos do deferimento do pedido são ex nunc, na linha da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp684.417/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 6. Pontuo, na oportunidade, que segundo disposição do art. 100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 7. Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em 5 (cinco) dias. 8. No mais, cumpra-se, no que couber os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 308.1. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MAGRI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

Todas as movimentações(540)

Todos os documentos(22)