Execução de Título Extrajudicial 0019280-24.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019280-24.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019280-24.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019280-24.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.936,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO (CPF/CNPJ: 02.448.310/0001-07) Rua Maringá, 2182 Terreo - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 Executado(s): BARBARA MICHELI GALLERT (CPF/CNPJ: 071.743.349-89) Rua Prudente de Morais, 433 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-680 MARCIA ROSANE JANKE GALLERT (RG: 71494020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.856.639-50) Rua Prudente de Morais, 433 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-680 MARIA ILMA CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES (CPF/CNPJ: 969.837.369-15) Colônia Vitória, s/n - Zona Rural - LINDOESTE/PR - CEP: 85.826-000 VALCIR NUNES RODRIGUES (RG: 21176257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.489.709-10) Colônia Vitória, s/n zona rural - Centro - LINDOESTE/PR - CEP: 85.826-000 DESPACHO I – Diante da informação de mov. 332.1 dando conta de que as correspondências encaminhadas para comunicar a renúncia foram devolvidas ao remetente (procurador) (vov. 295.6), intime-se o procurador da parte executada para, no prazo derradeiro de 15 dias, comprovar a ciência da parte acerca da renúncia, eis que o simples fato de não ter conseguido contato não implica em renúncia imediata, bem como a correspondência devolvida ao remetente não faz prova inequívoca da ciência da parte quanto à renúncia¹ (art. 112 do CPC). II – Cumprida a diligência acima, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta ¹AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA CONSTITUINTE - ABDICAÇÃO INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NESTES AUTOS RECURSAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA QUE SE FINDA COM O TÉRMINO DO MANDATO (PRECEDENTES) - NECESSIDADE DE EMPREGO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os elementos trazidos aos autos não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia, seja em conta de sua languidez probante - pois cuidam de mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) dirigidas a contas que não se tem meios de saber pertençam à constituinte -, seja porque nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido (mesmo aquele pela via postal, já que devolvido ao remetente). Assim, sem embargo à existência e à validade da renúncia - potestas agendi que assiste, por direito material, ao advogado - é de se tê-la como inoperante aos propósitos específicos deste Recurso. 2. Vencido, pela preclusão, o pleito de sucessão, é de se conhecer o Agravo apenas para o trato da possibilidade de intervenção dos antigos causídicos como assistentes do exequente. Ausência de interesse jurídico. O entendimento já consagrado jurisprudencialmente, "é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (STJ, AgInt no REsp 1546305/PR). Assim, ainda lhe remanesça o crédito, cessa-lhe a via excepcional de cobrança (é dizer: na própria ação em curso, tal qual previsto pela Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), de modo que sua pretensão de vê-lo satisfeito passa, de então, a exigir trâmite pelas chamadas vias ordinárias. Vide: "A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma." (STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS). 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 08.02.2018) -grifei

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VALCIR NUNES RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALCIR NUNES RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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