Ação Penal - Procedimento Sumário 0001725-38.2020.8.16.0087 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001725-38.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-38.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/01/2020 Vítima(s): VANESSA APARECIDA SILVA Indiciado(s): EDEMILSON SANTOS 1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade das infrações e de indícios suficientes da autoria. Demais disso, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, de modo que recebo a denúncia apresentada em face de EDEMILSON SANTOS. 2. Determino a citação do réu para responder a acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP. 3. Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, a secretaria deverá proceder a nomeação de defensor em favor do réu. 4. Consultem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo (caso ainda não conste dos autos). 5. Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, por se tratar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. Determino a intimação da vítima das decisões exaradas nestes autos das quais ela tenha interesse. 8. Quanto à manifestação ministerial constante do item 8 da cota anexa à denúncia (seq. 56.1), nota-se a decadência do direito da ofendida, visto que o delito de injúria ocorreu em 11/01/2020 e, até o presente momento, não foi ofertada queixa-crime. Portanto, declaro extinta a punibilidade de EDEMILSON SANTOS no que se refere ao crime do art. 140 do Código Penal, com amparo nos arts. 103 e 107, inciso IV, ambos do CP. 9. Dê-se ciência do Ministério Público. 10. Demais diligências necessárias. Guaraniaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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