Execução Fiscal 0002088-08.2021.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0002088-08.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002088-08.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-08.2021.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$640,10 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): OLGADO & OLGADO COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA -ME Vistos. A parte exequente pugna pelo redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio da executada, alegando que houve a baixa da empresa. Sem razão. Analisando o que dos autos consta, verifica-se não assistir razão ao exequente, já que não se constata qualquer indício de dissolução irregular da empresa devedora. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” A teor do que dispõe o mencionado artigo, a responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica depende de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se demonstrou na espécie. Por sua vez, o STJ editou a tese nº 630, firmada no julgamento do REsp repetitivo nº 1.371.128, a qual estabelece que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” Já o Enunciado de Súmula nº 435 do STJ assim preceitua: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Assim, de acordo com a jurisprudência vinculante do STJ, somente se pode presumir dissolução irregular da empresa quando ela deixa de funcionar no domicílio fiscal sem prévia comunicação aos órgãos competentes, autorizando-se, nessa hipótese, o redirecionamento da execução para os sócios. No caso em comento, segundo a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ expedida pela Receita Federal, a pessoa jurídica devedora foi extinta regularmente em 23/06/2017, pelo motivo: “extinção p/ enc liq. Voluntária”. Portanto, ainda que existam débitos tributários em aberto após a baixa cadastral da pessoa jurídica, se não comprovado o encerramento irregular das atividades, não é possível o redirecionamento automático da execução fiscal para os sócios. Neste sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. BAIXA NA RECEITA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe o artigo 135, III, do CTN, a responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica depende de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A tese nº 630, firmada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.371.128, estabelece que ?em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.? 3. De acordo com a Súmula 435 do STJ, ?presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.? 4. Não se considera dissolvida irregularmente a empresa que efetua baixa regular na Receita Federal. 5. Ainda que existam débitos tributários em aberto após a baixa cadastral da pessoa jurídica, se não comprovado o encerramento irregular das atividades, não é possível o redirecionamento automático da execução fiscal para os sócios. 6. Para atribuir a responsabilidade tributária ao sócio da pessoa jurídica devedora, é necessária a instauração de processo administrativo no qual ele conste no polo passivo para comprovação da condição de sócio e apuração de sua responsabilidade. 7. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07530121820208070000 DF 0753012-18.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal, a extinção do feito é a medida que se impõe, já que a pessoa jurídica que compõe o polo passivo não existe mais, circunstância que acarreta a ausência de pressuposto processual apto a compor a lide e formar a relação jurídica processual. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA BAIXADA NA DATA DE AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO. Inviável o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica extinta (baixada) na data da propositura do feito, por inexistência de sujeito passivo (TRF-4 - AC: 50021913520164047109 RS 5002191-35.2016.4.04.7109, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/05/2021, PRIMEIRA TURMA) Diante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330 do CPC e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(60)