Execução Fiscal 0024598-77.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2008

Valor da Causa

R$ 1.404,07

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA DAHER LTDA

CNPJ

Reu

OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2023, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

28/02/2023, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

28/02/2023, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 00:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/02/2023, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2023, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

06/02/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 15:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 17:14

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

28/04/2022, 17:11

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/04/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

29/03/2022, 18:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

17/02/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

09/02/2022, 14:44

Todas as movimentações(102)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2023, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

28/02/2023, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

28/02/2023, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 00:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Documentos

OUTROS

•30/01/2022, 18:51

OUTROS

•13/04/2021, 20:49

08/02/2023, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2023, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

06/02/2023, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 15:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/10/2022, 17:14

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

28/04/2022, 17:11

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/04/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

29/03/2022, 18:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

17/02/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

09/02/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024598-77.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.404,07 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): CONSTRUTORA DAHER LTDA OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. M/K

02/02/2022, 00:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

30/01/2022, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2021, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 13:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 08:06

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/04/2021, 20:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2020, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2020, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 08:39

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/09/2020, 23:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2020, 01:02

PROCESSO DESARQUIVADO

29/07/2020, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 00:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/06/2020, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 09:24

PROCESSO DESARQUIVADO

15/06/2020, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2020, 16:10

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/01/2019, 16:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

30/01/2019, 16:10

PROCESSO DESARQUIVADO

30/01/2019, 15:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/08/2018, 13:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

22/08/2018, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2018, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2018, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2018, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2018, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2018, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2018, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2018, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2018, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2018, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2018, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

27/06/2018, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

27/06/2018, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2018, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2018, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2018, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2018, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

21/03/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2018, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2018, 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2015

28/03/2016, 16:36

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA DAHER LTDA

21/11/2015, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO GONZAGA DE OLIVEIRA

21/11/2015, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2015, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2015, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2015, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2015, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2015, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2015, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2015, 15:24

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/10/2015, 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/10/2015, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2015, 16:13

JUNTADA DE CUSTAS

29/09/2015, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2015, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/09/2015, 10:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/09/2015, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

23/09/2015, 12:11

PROCESSO SUSPENSO

28/04/2014, 16:48

APENSADO AO PROCESSO 0019418-07.2013.8.16.0014

28/04/2014, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2014, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2014, 16:45

OUTROS

•14/09/2020, 23:06

OUTROS

•26/10/2015, 15:10