Execução Fiscal 0005530-55.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 617,94

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Terra Rica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUAIRACA/PR

CNPJ

Autor

JOAO ROBERTO DA SILVA BORREGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO MARCELO GERMANO

OAB/PR 33691·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 18:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

06/10/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

06/10/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 07:49

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

13/09/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/09/2022, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 19:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/07/2022, 00:29

Todas as movimentações(105)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 18:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2022, 13:59

Documentos

OUTROS

•13/09/2022, 15:39

OUTROS

•30/01/2022, 20:16

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

06/10/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

06/10/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 07:49

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

13/09/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/09/2022, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 19:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/07/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

19/02/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005530-55.2017.8.16.0167 Informa a Fazenda Pública (seq. 83.1), que o executado parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 792, p. único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Importa, pois, acolher o pedido de suspensão do processo. Por consequência, com fulcro no art. 792 do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o término do prazo do pagamento explicitado no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida (seq. 83.3) dos autos, ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 30 de janeiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

02/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

01/02/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:01

DEFERIDO O PEDIDO

30/01/2022, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 10:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2021, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

14/05/2021, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 16:50

DEFERIDO O PEDIDO

16/04/2021, 22:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

29/01/2021, 01:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2021, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2021, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 15:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/12/2020, 14:46

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROBERTO DA SILVA BORREGO

10/12/2020, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2020, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 17:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/11/2020, 17:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/11/2020, 22:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

29/07/2020, 00:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2020, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 11:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/06/2020, 00:45

PROCESSO SUSPENSO

10/12/2019, 16:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

05/12/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2019, 16:57

CONCEDIDO O PEDIDO

23/10/2019, 19:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

19/10/2019, 01:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2019, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2019, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2019, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2019, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2019, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2019, 14:32

MANDADO DEVOLVIDO

26/08/2019, 14:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/08/2019, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

23/08/2019, 13:33

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/08/2019, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2019, 18:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

30/07/2019, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2019, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

08/05/2019, 16:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

02/05/2019, 15:23

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/02/2019, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2019, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2019, 08:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

24/01/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2018, 14:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/11/2018, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

18/07/2018, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

18/07/2018, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2018, 13:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2018, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2018, 12:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

25/05/2018, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2018, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2018, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2018, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/04/2018, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 12:06

MANDADO DEVOLVIDO

13/04/2018, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2018, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2018, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/01/2018, 14:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2017, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2017, 15:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/12/2017, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2017, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/12/2017, 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2017, 08:14

OUTROS

•16/04/2021, 22:49

OUTROS

•10/11/2020, 22:17

OUTROS

•23/10/2019, 19:58

OUTROS

•16/08/2019, 16:45

DECISÃO

•13/02/2019, 20:14

OUTROS

•11/06/2018, 18:32

DESPACHO

•19/12/2017, 17:04