Execução Fiscal 0000228-16.2015.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2015

Valor da Causa

R$ 489,83

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Terra Rica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUAIRACA/PR

CNPJ

Autor

JOAO ROBERTO DA SILVA BORREGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO MARCELO GERMANO

OAB/PR 33691·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 18:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2022, 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

10/10/2022, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 07:38

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

06/10/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

08/09/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:51

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/09/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/09/2022, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 19:54

Todas as movimentações(139)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 18:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/10/2022, 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

10/10/2022, 16:24

Documentos

OUTROS

•05/09/2022, 17:22

OUTROS

•30/01/2022, 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 07:38

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

06/10/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

08/09/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:51

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

05/09/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/09/2022, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 19:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/07/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

19/02/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-16.2015.8.16.0167 Informa a Fazenda Pública (seq. 115.1), que o executado parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 792, p. único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Importa, pois, acolher o pedido de suspensão do processo. Por consequência, com fulcro no art. 792 do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o término do prazo do pagamento explicitado no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida (seq. 115.3) dos autos, ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 30 de janeiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

02/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

01/02/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 12:59

DEFERIDO O PEDIDO

30/01/2022, 20:16

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROBERTO DA SILVA BORREGO

21/09/2021, 02:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 14:23

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

18/08/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

26/04/2021, 17:16

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/04/2021, 22:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

23/01/2021, 01:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2021, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 17:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2020, 22:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

29/07/2020, 00:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2020, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2020, 11:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/06/2020, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

10/12/2019, 16:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

05/12/2019, 00:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2019, 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO

23/10/2019, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2019, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

04/10/2019, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2019, 15:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

24/09/2019, 00:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/09/2019, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/09/2019, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2019, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 16:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

17/07/2019, 17:04

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/06/2019, 18:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

25/05/2019, 00:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2019, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2019, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2019, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2019, 17:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2019, 00:54

PROCESSO SUSPENSO

04/12/2018, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

21/11/2018, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2018, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

17/10/2018, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2018, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2018, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2018, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2018, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2018, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2018, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2018, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2018, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2018, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 14:56

PROCESSO DESARQUIVADO

31/08/2018, 14:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/02/2018, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

06/02/2018, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2018, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2018, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 12:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/12/2017, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

08/12/2017, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 13:31

PROCESSO DESARQUIVADO

05/11/2017, 00:29

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

04/11/2016, 12:49

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/11/2016, 12:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

02/11/2016, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2016, 12:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/10/2016, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

29/06/2016, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2016, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

09/06/2016, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

02/06/2016, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2016, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2016, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2016, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2016, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2016, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2016, 16:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2016, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 16:56

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/05/2016, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

24/03/2016, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2016, 17:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/03/2016, 17:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/02/2016, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR

16/02/2016, 00:16

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/02/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2016, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2016, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2016, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2016, 17:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/03/2015, 15:24

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/03/2015, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ROBERTO DA SILVA BORREGO

10/03/2015, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2015, 12:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/02/2015, 16:03

DESPACHO

09/02/2015, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2015, 13:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/01/2015, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2015, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/01/2015, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2015, 17:05

OUTROS

•16/04/2021, 22:49

OUTROS

•10/11/2020, 22:17

OUTROS

•23/10/2019, 19:58

OUTROS

•07/06/2019, 18:23

OUTROS

•15/10/2018, 16:48

OUTROS

•10/01/2018, 17:13

OUTROS

•02/06/2016, 15:14

DESPACHO

•11/05/2016, 17:16

DESPACHO

•15/02/2016, 16:08

OUTROS

•09/02/2015, 17:15