Ação Penal - Procedimento Sumário 0003125-93.2018.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003125-93.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003125-93.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003125-93.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 12/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSIMÉRI DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s): IVO VISNIESKI SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de IVO VISNIESKI já qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, pelos fatos narrados na peça acusatória, nos seguintes termos: No dia 12 de novembro de 2018, por volta das 00h15min, Rua Tapuí, s/nº, Bairro Iagoda, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o Denunciado IVO VISNIESKI, com vontade e consciência voltadas para a prática da ação, portanto, dolosamente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, e exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, praticou vias de fato contra sua companheira Rosiméri dos Santos Rodrigues, desferindo um chute na perna da vítima, no entanto, sem causar lesões corporais aparentes (conforme declaração da vítima de fls. 23-25 e boletim de ocorrência de fl. 14 dos autos de Inquérito Policial). A denúncia foi recebida em 10/12/2020 (mov. 66.1), sendo o acusado citado para apresentar resposta à acusação (mov. 85.2), consoante o disposto do artigo 396, do Código de Processo Penal. Em seguida, o acusado, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 114.1). E, não sendo o acusado absolvido sumariamente, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 125.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a vítima e interrogado o réu (mov. 147). Por fim, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu (mov. 147.1). Por sua vez, a defesa do réu, pugnou pela absolvição do acusado (mov. 151.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público a fim de apurar a responsabilidade criminal do acusado IVO VISNIESKI, já qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. O feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passa-se a analisar o mérito. Mérito Inicialmente cabe consignar que, para a procedência da pretensão punitiva, é necessário haver provas que afastem a presença de dúvida razoável, tanto a respeito da materialidade da infração quanto da autoria e, no caso dos autos, após a instrução do feito, este Magistrado concluiu que a materialidade e a autoria não restaram comprovadas e, mesmo se comprovadas, não existem provas suficientes para a condenação do acusado como sendo o autor dos fatos. A vítima disse que: estão separados há 2 anos. Entraram em discussão e começou a briga. O fato mais agressivo foi nesse dia. Estavam no bar, brigaram, ela foi para o sítio e quando voltou eles brigaram. Ele chutou o pé dela, mas não teve mais nada. Voltaram, ficaram um tempo juntos e separaram. Agora está tudo bem. Não ficou com nenhuma lesão. A estante caiu. Quando chegou em casa começaram a brigar e a estante caiu, estava do lado da porta. Os dois se agrediram. O réu relatou que: os dois estavam bêbados. Estavam em um barzinho e ela saiu com a irmã. Ela empurrou a porta, ele estava dormindo. Podia ter corrido. Não encostou a mão nela. Ela estava na sua frente falando, chegou bêbada e começou a quebrar a estante em que ficam as louças. A mãe e a cunhada dela estavam lá. Não lembra de ter dado um chute na perna dela, porque estava bêbado também. Correu de casa para não brigar. Não pegou faca e não cortou ela. Pode ser que no correr atingiu ela, mas não foi por querer. Ela pulou nele, porque estava muito bêbada quando chegou, então tentou escapar. Ela foi direto nele. Vale dizer que em situações de violência doméstica, quando o crime normalmente é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. No entanto, a aplicação da Lei Maria da Penha de forma absoluta, cega e dissociada do contexto probatório pode levar à concretização da isonomia às avessas, em casos, por exemplo, em que há incertezas quanto a quem teria deflagrado as agressões, quando estas ocorrem reciprocamente. No caso, não é possível evidenciar como as agressões teriam ocorrido, pois a vítima afirma que teriam iniciado uma discussão e se agredido, tendo o réu chutado a sua perna. No entanto, consta do laudo de lesões corporais de mov. 56.6 que o réu também foi agredido Ou seja, trata-se de desentendimento que resultou em lesão para ambas as partes e que não indica quem teria iniciado a discussão ou a agressão, visto que os dois estavam bêbados. Verifica-se que, mesmo após o fato, vítima e acusado voltaram a se relacionar. Eventual condenação deve ser lastreada em juízo de certeza, de modo que conjecturas, dúvidas e contradições no caderno probatório têm o condão de afastar o decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41)- IMPROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA - QUADRO FÁTICO INCONCLUSIVO ACERCA DO DESENVOLVIMENTO E INTENSIDADE DO REVIDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO - 2. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO. 1. Ante a existência de agressões recíprocas, não havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou contravenção penal de vias de fato, deve ser mantida a sentença que absolveu o acusado em atenção ao princípio Apelação Crime nº 1.651.094-42in dubio pro reo. 2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das contrarrazões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1651094-4 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 16.11.2017) (TJ-PR - APL: 16510944 PR 1651094-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 16/11/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2165 06/12/2017) Assim, deve ser o acusado absolvido das acusações que lhes foram imputadas à inicial, já que as provas não lograram clarificar todas as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado IVO VISNIESKI, já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Gustavo Souza Silva, OAB/PR 92178, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará da fiança depositada nos autos em favor do réu. Quanto ao bem apreendido, deverá ser destruído na forma do art. 726 do Código de Normas. No que mais for pertinente, cumpra a Escrivania as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. Intime-se o réu nos termos do art. 392, II do CPP. Intime-se a vítima da sentença. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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