Ação Penal - Procedimento Sumário 0001578-03.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Terra Boa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

JOSé DONIZETTE ANDREAZZI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARGEMIRO GARCIA JUNIOR

OAB/PR 33528·CPF·Representa: Réu

SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

OAB/PR 56109·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SILVERIO

OAB/PR 27158·CPF·Representa: Réu

BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

OAB/PR 31246·CPF·Representa: Réu

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR 74827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/06/2024, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2024, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2024, 17:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

03/06/2024, 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

03/06/2024, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2024, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2024, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2024, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2024, 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2024, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2024, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/02/2024, 14:16

Todas as movimentações(173)

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/06/2024, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2024, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2024, 17:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

03/06/2024, 15:15

Documentos

Outros

•28/05/2024, 19:16

Outros

•29/02/2024, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

03/06/2024, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2024, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2024, 12:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2024, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2024, 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2024, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2024, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/02/2024, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2024, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/02/2024, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 17:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

20/02/2024, 16:32

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

20/02/2024, 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2024, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2024, 16:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

21/11/2023, 17:48

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

21/11/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª. PRISCILLA PLACHA SÁ RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº. 0001578- 03.2019.8.16.0166, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERRA BOA/PR Vistos, Em análise aos presentes autos, verifica-se que a defesa da apelante JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI, interpôs recurso de apelação (mov. 132.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pela apresentação de suas razões recursais diretamente em segunda instância. Desta forma, DETERMINO: a) Seja realizada a intimação da defesa da apelante JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI (Dr. Alessandro Silverio – OAB/PR 27.158 e Dr. Bruno Augusto Gonçalves Vianna – OAB/PR 31.246), para o fim de apresentar suas razões recursais, no prazo legal; b) Após a apresentação das razões recursais, intime-se o il. representante do Ministério Público para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ c) Por fim, abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Int. D. N. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Mauro Bley Pereira Junior RELATOR SUBSTITUTO

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001578-03.2019.8.16.0166 Recurso: 0001578-03.2019.8.16.0166 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 31 de janeiro de 2022 Mauro Bley Pereira Junior Magistrado

02/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

31/01/2022, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2022, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2021, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 09:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/12/2021, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 10:46

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

08/12/2021, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2021, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 14:15

MANDADO DEVOLVIDO

06/12/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/11/2021, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/10/2021, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2021, 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2021, 11:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 11:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/10/2021, 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/07/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/07/2021, 14:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI

10/07/2021, 01:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

08/07/2021, 07:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2021, 14:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

07/07/2021, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/07/2021, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2021, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2021, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/07/2021, 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2021, 10:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2021, 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2021, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2021, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2021, 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 18:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

22/06/2021, 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

22/06/2021, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 17:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

22/06/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2021, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2021, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2021, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/03/2021, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2021, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2021, 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2021, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 17:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

02/03/2021, 17:43

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI

23/02/2021, 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/02/2021, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2021, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2021, 00:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2021, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2021, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2021, 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2021, 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2021, 12:47

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

03/02/2021, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/01/2021, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2021, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2021, 14:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

11/01/2021, 11:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI

08/01/2021, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/12/2020, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2020, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2020, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2020, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2020, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2020, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2020, 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2020, 11:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2020, 23:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2020, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

23/11/2020, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2020, 00:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2020, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2020, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2020, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2020, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2020, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2020, 18:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

30/09/2020, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2020, 00:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2020, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/09/2020, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2020, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2020, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2020, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/09/2020, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2020, 13:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/09/2020, 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2020, 18:25

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/09/2020, 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2020, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/09/2020, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 18:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 18:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/09/2020, 18:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2020, 18:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

31/08/2020, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2020, 01:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

19/08/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2020, 16:38

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

19/08/2020, 16:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

19/08/2020, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2020, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2020, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

14/08/2020, 10:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/10/2019, 14:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/10/2019, 13:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/10/2019, 13:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/10/2019, 13:45

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

11/10/2019, 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2019, 12:34

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

11/09/2019, 12:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/09/2019, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2019, 15:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/09/2019, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2019, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2019, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/09/2019, 13:37

Outros

•08/12/2021, 08:41

Outros

•13/10/2021, 13:34

Outros

•06/07/2021, 08:27

Outros

•05/02/2021, 00:33

Outros

•01/12/2020, 10:30

Outros

•24/11/2020, 23:10

Outros

•18/09/2020, 00:08

Outros

•31/08/2020, 15:13