Execução Fiscal 0003313-24.2019.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0003313-24.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003313-24.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003313-24.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.803,86 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): HALLER NICHELE BOGONI DECISÃO 1. Ante a nomeação de bem imóvel pela parte executada e a concordância da parte exequente, defiro a penhora do imóvel indicado no mov. 63.1, de matrícula n. 1.581, localizado em “Fazenda Paty 01-B”, Gilbués-PI, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Barrreiras do Piauí/PI, de propriedade de Lourdes Brunhera Bogoni, casada com o executado sob o regime da comunhão universal de bens. 2. Proceda-se na forma do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora. 3. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. 4. Deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos no prazo de 30 dias. 4.1. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, inc. IX, CPC). 5. Intime-se a parte executada da penhora (art. 841 do CPC e art. 12 da Lei n. 6.830/80). 6. Intimem-se eventuais credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no artigo 799, do CPC. 7. Ainda, em observância ao disposto no art. 842 do CPC e no art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/80, intime-se o cônjuge do executado. 8. Consigno que, nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 9. Não havendo impugnação acerca da penhora, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 10. Com a juntada, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o exequente especificar sobre a forma de expropriação que pretende. 11. Intimações e diligências necessárias. Medianeira/PR, datado e assinado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE HALLER NICHELE BOGONI

DECORRIDO PRAZO DE HALLER NICHELE BOGONI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0004581-40.2024.8.16.0117

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(18)