Execução Fiscal 0000138-17.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0000138-17.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000138-17.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-17.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.125,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): W & D Artefatos em Inox Ltda ME DECISÃO 1. Defiro a inicial, eis que presentes os requisitos legais. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta (art. 8°, I, da LEF), se possível, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução. Se houver requerimento expresso da parte autora ou se o endereço não for acessível pelos Correios, expeça-se o competente mandado ou carta precatória, conforme o caso. 3. No ato da citação, o executado deverá ser cientificado para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará respectivas matrículas, registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações ou informar eventual inexistência de bens (art. 829, §2°, do CPC). Na oportunidade, cientifique-se o executado que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, V, do CPC). 4. Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 5. Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No caso de o executado, regularmente citado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora em tantos bens do executado quantos bastem para satisfação da dívida, levando-se em consideração àqueles, eventualmente, apontados pela parte exequente; nomeie-se depositário, observando o artigo 840, do CPC; avaliem-se os bens e demais providências; posteriormente, intime-se o executado. 7. Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, se casado for, salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 8. Fica, desde já, autorizada a penhora online via Sisbajud desde que requerida pelo exequente, com base em planilha de cálculo atualizada. 9. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo, desde já, a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. 10. Em qualquer caso, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. 11. Fica ciente o devedor que, em caso de depósito do valor executado, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, ou mesmo de efetivação de penhora, poderá apresentar embargos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, da Lei 6830/80. 12. Apresentada informação de parcelamento da dívida, determino a suspensão do feito pelo prazo de parcelamento, nos termos do art. 922, do CPC. 13. Em caso de inércia do exequente ou não obtido êxito com as providências acima determinadas, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Medianeira, 31 de janeiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)