Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000062-17.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Guaratuba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

LUANA MONIKE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR ZANINI

OAB/PR 62403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/10/2023, 12:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/10/2023, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/10/2023, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 17:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/10/2023, 17:16

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/10/2023, 14:18

Todas as movimentações(225)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/10/2023, 12:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/10/2023, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2023, 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2023, 17:56

Documentos

Outros

•03/10/2023, 14:13

Outros

•02/02/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/10/2023, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 17:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/10/2023, 17:16

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/10/2023, 14:18

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

05/10/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

05/10/2023, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2023, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2023, 13:00

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MONIKE DOS SANTOS

04/10/2023, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2023, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 15:19

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

03/10/2023, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2023, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/10/2023, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2023, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2023, 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2023, 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2023, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2023, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2023, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2023, 17:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/09/2023, 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 18:09

MANDADO DEVOLVIDO

28/08/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2023, 17:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/08/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2023, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2023, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS ROBERTO TODESCHI

01/04/2023, 00:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2023, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 17:13

MANDADO DEVOLVIDO

24/03/2023, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 13:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2023, 14:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2023, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

16/03/2023, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2023, 00:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2023, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2023, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

22/02/2023, 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2023, 08:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2023, 08:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2023, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2023, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2023, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2023, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 08:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2023, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2022, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 10:41

MANDADO DEVOLVIDO

03/12/2022, 18:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/12/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/11/2022, 18:53

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

17/11/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 18:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2022, 16:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/09/2022, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 18:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/09/2022, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2022, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/09/2022, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/09/2022, 14:15

PROCESSO SUSPENSO

14/09/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/09/2022, 14:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/09/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 14:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

14/09/2022, 12:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/09/2022, 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

18/05/2022, 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 12:22

MANDADO DEVOLVIDO

18/05/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000062-17.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-17.2021.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 03/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUANA MONIKE DOS SANTOS Tendo em vista o oferecimento de denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de setembro de 2022, às 14h00min. Cite-se e intime-se o autor do fato, através de mandado ou carta precatória, fixado o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento, cientificando-o de que deverá comparecer à audiência acompanhado de testemunhas e de advogado, advertindo-o ainda de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, devendo ser cientificado de que deverá se entrevistar com seu advogado antes da data da audiência. Intimem-se a vítima e testemunhas, se houver, e dê-se ciência ao representante legal do Ministério Público. Defiro os demais requerimentos constantes na cota ministerial. Diligências necessárias. Guaratuba, 31 de janeiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

02/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2022, 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2022, 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/02/2022, 12:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 15:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

31/01/2022, 15:38

JUNTADA DE DENÚNCIA

31/01/2022, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 18:54

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MONIKE DOS SANTOS

07/12/2021, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2021, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 16:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/11/2021, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/11/2021, 18:43

MANDADO DEVOLVIDO

24/11/2021, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CESAR IVANOSKI

24/11/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2021, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CESAR IVANOSKI

30/10/2021, 23:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 01:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2021, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

18/10/2021, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 06:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 06:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2021, 16:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/09/2021, 16:03

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/09/2021, 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2021, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2021, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2021, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2021, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2021, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2021, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2021, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 01:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2021, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2021, 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 11:17

MANDADO DEVOLVIDO

23/08/2021, 23:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2021, 13:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/08/2021, 19:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

11/08/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 19:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

16/07/2021, 08:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2021, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2021, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 10:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/07/2021, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 13:53

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/07/2021, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2021, 13:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

12/07/2021, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2021, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2021, 13:36

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

12/07/2021, 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/07/2021, 12:00

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

09/07/2021, 12:00

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

08/07/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2021, 20:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2021, 16:49

MANDADO DEVOLVIDO

14/04/2021, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 15:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/04/2021, 15:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/04/2021, 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2021, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2021, 13:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

11/03/2021, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2021, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2021, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2021, 12:47

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

16/01/2021, 19:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/01/2021, 10:30

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

09/01/2021, 10:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/01/2021, 23:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

07/01/2021, 12:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/01/2021, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2021, 16:42

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

04/01/2021, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/01/2021, 01:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

04/01/2021, 01:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/01/2021, 01:19

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2021, 01:19

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

04/01/2021, 01:19

Outros

•31/01/2022, 17:34

Outros

•15/09/2021, 12:36

Outros

•12/07/2021, 13:10

Outros

•09/03/2021, 13:46