Procedimento Comum Cível 0000392-65.2012.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000392-65.2012.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000392-65.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-65.2012.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): DANIEL PEREIRA MARQUES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Com a nomeação de Perita e sua manifestação, afirma o Requerente que os documentos de seq. 1.1, fls 25, e assinatura padrão de seq. 1.1 já foram objeto de análise e exame realizado pelo Instituto de Criminalística, o qual concluiu que procedem do punho da mesma pessoa. Assim, entende o Requerente que a comparação da assinatura no cheque deve ser realizada com os padrões gráficos colhidos em seq. 14.1 para ver se procede ou não do seu punho e não com os documentos de seq. 1.1. Portanto, requer seja enviada à Perita documento de seq. 1.1, fls 25 (cheque) e o termo de coleta de seq. 14.1 para perícia grafotécnica e/ou utilizado para confronto a assinatura lançada no alvará de soltura, pois mais próxima a data do cheque. De outra banda, o Requerido, após se manifestar sobre a impropriedade técnica em colher padrões gráficos nos dias de hoje para comparação com padrões antigos, aduz que os honorários periciais devem observar ao que dispõe a Resolução nº 232/2016 do CNJ e menciona que, pela manifestação da Perita, esta concordou com a limitação de valor e, sendo este o caso, não há objeção de sua parte. Vieram os autos conclusos. Relato no essencial. DECIDO. 1.1. Da perícia Entendo que com razão as partes em seus argumentos, já que implicaria em manifesta impropriedade técnica colher padrões gráficos nos dias de hoje para comparação com padrões de décadas atrás, já que o cheque questionado é datado de 18/01/2005. Além mais, já houve coleta de assinatura nos autos, cabendo à Perita realizar seu trabalho com base no documento questionado e padrões gráficos já constantes dos autos, vez que colhidos em datas que mais se aproximam da data do documento em xeque. Logo, para a realização da perícia e confronto de assinaturas, poderá se valer a Perita dos documentos de seq. 1.1, fls 39 (Auto de Colheita de Material Gráfico Autentico, datado de 17/01/2005), seq. 1.4, fls 174/175 (Alvará de Soltura, datado de 06/09/2011) e seq. 14.1 (Termo de Coleta de Material para Perícia Grafotécnica, datado de 25/04/2014), pois os mais que se aproximam da data do cheque ora em questão. 1.2. Dos honorários periciais Propostos os honorários pela Perita no valor de R$ 4.208,00, se insurge o Requerido afirmando que os mesmos devem observar ao que disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, limitando-se ao valor lá estipulado, qual seja, R$ 1.850,00. Pelo que se observa, a Perita propôs o valor de seus honorários com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC PP 01 – Norma Brasileira do Perito e na Resolução nº 0001/2021 da Associação de Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná – APEPAR, considerando um total de 16 horas de trabalho, sendo o valor de R$ 504,00 a hora, resultando no valor de R$ 8.064,00, sendo que aplicou um desconto de R$ 3.856,00, tendo o valor final em R$ 4.208,00, o que significa que a hora passou a ser de R$ 263,00. Ainda detalha as atividades que serão realizadas. De início, calha constar que, compulsando os autos, constata-se que o feito já se arrasta com dificuldades na realização da prova pericial desde a muito tempo, onde houve impossibilidade de ouvida das primeiras peritas que atuaram no feito e declinação de nomeação. Pois bem. Verifica-se que, pela tabela do CNJ, não há item específico para o tipo de perícia a ser nestes autos realizada. Sendo assim, haveria que se considerar o item 1.5 da Tabela de Honorários Periciais que acompanha a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Assim, a valor máximo lá determinado é de R$ 370,00, podendo referido valor ultrapassar o limite de 05 (cinco) vezes por decisão judicial fundamentada, o que resultaria em R$ 1.850,00, mais suas atualizações. Para a fixação do valor dos honorários periciais, deve-se levar em conta o trabalho a ser desenvolvido e sua complexidade, o grau de zelo do profissional, o tempo dispendido para elaboração do laudo, despesas, a condição financeira da parte a quem cabe o pagamento da referida verba, entre outros. Ainda há de ser considerado que, no presente caso, os honorários periciais somente serão pagos ao final da lide pelo vencido, vez que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade da justiça e, até porque, litiga na parte passiva Ente Público. Sabido que, o trabalho a ser realizado pela Perita contém um certo grau de complexidade, não se tratando de caso simples. Pelas razões acima, tenho que o valor proposto pela Perita está em desacordo com o disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Porém, merecendo seja alcançado o limite de 05 (cinco) vezes. POSTO ISSO, intime-se a Sra Perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a aceitação ou não dos honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, mais suas atualizações anuais pelo IPCA-E como disposto no § 5º do art. 2º da mencionada Resolução, sendo que, em caso positivo, desde já o homologo, dando a Secretaria seguimento ao feito nos termos da Portaria deste Juízo. 2. Quanto aos documentos a serem utilizados para a realização da perícia, observe o que disposto no item 1.1 acima. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL PEREIRA MARQUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL PEREIRA MARQUES

Todas as movimentações(383)