Execução Fiscal 0013824-49.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0013824-49.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013824-49.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013824-49.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$689,44 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): JORGE I S RAMOS ME representado(a) por JORGE IGNACIO SCHIMMELPFENG RAMOS JORGE IGNACIO SCHIMMELPFENG RAMOS 1. Pelas manifestações do Executado Jorge, pretende ele o deferimento da gratuidade da justiça e o parcelamento do débito em execução. Em resposta, discordou o Exequente, afirmando que o parcelamento deve ser requerido diretamente no setor responsável do órgão público tendo em vista os requisitos a serem preenchidos e, quanto a gratuidade, alegou ausência de comprovação da condição do hipossuficiente. Intimado nos termos do despacho de seq. 142, alegou o Executado impossibilidade de juntada de balanço contábil da empresa executada uma vez que inexiste, afirmando que se encontra desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. Relato no essencial. DECIDO. Em que pese o despacho de seq. 142 determinar a juntada de balanço contábil da empresa executada, em leitura das petições de seqs 140 e 145, as mesmas tem como requerente, apenas e tão somente, o Executado Jorge pessoa física. Assim, para se possibilitar o deferimento da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho da pessoa que visa tal benefício. No que toca a proposta de parcelamento, com razão o Exequente, devendo o Executado procurar o setor competente junto ao Ente Público para a sua confecção e posterior informação nestes autos. POSTO ISSO, intime-se o Executado Jorge pessoa física para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência na forma acima mencionada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

DECORRIDO PRAZO DE JORGE IGNACIO SCHIMMELPFENG RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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