Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010659-52.2019.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010659-52.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010659-52.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010659-52.2019.8.16.0173 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.688,60 Embargante(s): CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA representado(a) por Marcelo Domingues Pereira MARISA LOJAS S.A. representado(a) por Marcelo Domingues Pereira Embargado(s): Município de Umuarama/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO As Embargantes opuseram os presentes embargos à execução que lhe move o Embargado, onde mencionam que, em razão de reclamação efetuada por consumidora junto ao PROCON, se submeteram ao processo administrativo nº 1360/2016, sendo lá multado na importância atualizada de R$ 39.688,60 que esta sendo executada por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 575/2019. Após mencionarem o cabimento dos embargos, aduzem ser nulo o processo administrativo que originou o título em execução, isto sob o argumento de que a Embargante Marisa é parte ilegítima para atuar naquele feito, já que não presta serviço de cartão de crédito, apenas empresta seu nome por meio de acordos de cessão de uso de marca, o que foi ignorado pelo órgão de proteção ao consumidor. Afirmam, portanto, que diante desta irregularidade, a multa aplicada é ilegal, pois não perquirida a verdade real pelo PROCON, o qual deveria atuar e punir o exato fornecedor responsável pela suposta abusividade após devida investigação, mas optou por não atentar para as informações trazidas pelas Embargantes nos autos administrativos, cuja responsabilidade pela reclamação era tão só da Embargante Club Administradora, a qual, inclusive, assumiu essa condição. Aduz que o PROCON, além de não apurar o fornecedor efetivamente responsável, também deixou de averiguar a regularidade das cobranças questionadas pela consumidora, daí a forma arbitrária e ilegal da multa, em descompasso com o Decreto nº 2.181/97. Continuam as Embargantes para alegarem ausência de motivação, sob o argumento de que os dispositivos legais supostamente infringidos não coadunam com o caso concreto, pois, além da indicação apenas de artigos do Decreto nº 2.181/97 e do Código de Defesa do Consumidor, somente há presunção, sem qualquer elemento de prova da suposta infração, não havendo pelo órgão protetivo as diligências necessárias e a análise de documentação na busca da verdade dos fatos, ou seja, quem cobra e qual foi a efetiva contratação feita pela consumidora, não se podendo usar a teoria da aparência nesse caso. Assim, segundo as Embargantes, a legitimidade infundada da Embargante Marisa pelo PROCON implicou em cerceamento de defesa material, pois o mérito da defesa administrativa foi ignorado, o que atrai a ilegalidade da decisão administrativa. Aduzem que não justifica a manutenção da multa ilegalmente aplicada e a continuidade da execução, pois comprovado que a consumidora optou expressamente pela contratação dos serviços, bem como inexistiu práticas abusivas na cobrança dos encargos e juros, já que a própria consumidora confessou ter optado pelo pagamento naquela forma, além de que, após solicitação, parte do valor foi restituído à consumidora e efetuado o reparcelamento sem juros nos exatos termos requeridos pela consumidora, não havendo qualquer prejuízo à esta ou vantagem por parte das Embargantes. Afirmam que, após a propositura, pela consumidora, de ação judicial em face das Embargantes, houve por ela a sua desistência em relação a Embargante Marisa e, tratando-se da mesma causa de pedir destes autos, resta clara a ilegalidade do processo administrativo e sua decisão. Ainda, pelo princípio da eventualidade, alegam evidente ofensa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que exorbitante o valor da multa, o que em descompasso com a art. 57 do CDC e do art. 24 do Decreto nº 2.181/97, além da consignação genérica na decisão administrativa, sem fundamentação ou motivação, para a fixação da pena base e sua majoração, sendo de forma ilegal e arbitrária os requisitos da condição econômica do fornecedor, da gravidade da infração e das agravantes, não se aplicando à realidade dos fatos, o que causa nulidade ou, ao mesmos, redução do valor da sanção ao mínimo legal. Assim, requereram concessão de efeito suspensivo aos embargos, intimação do Embargado, procedência dos embargos com a declaração de nulidade e/ou inexigibilidade da CDA por conta da nulidade e ilegalidade do processo administrativo, e/ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa e condenação do Embargado nos ônus sucumbenciais. Pugnaram por provas e juntaram documentos. Os embargos foram recebidos, sendo-lhe atribuído o efeito suspensivo. Sendo intimado, o Embargado apresentou impugnação, onde, juntando documentos, discordou das alegações das Embargantes, requerendo a improcedência dos embargos e condenações de costume. Foram as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam e o feito saneado, sobrevindo audiência instrutória com a ouvida de uma testemunha arrolada pelas Embargantes, abrindo-se prazo para as alegações finais, as quais foram apresentadas apenas pelo Embargado, as fazendo de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que tinha a relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de embargos à execução fiscal onde o processo se encontra preparado para julgamento, sendo que todas as etapas procedimentais foram regularmente percorridas, não exigindo mais provas além das que já colacionadas aos autos. Em leitura dos autos, extrai-se que as Embargantes, após responderem ao Processo Administrativo nº 1360/2016, sofreram sanção administrativa pelo PROCON por suposta infração ao CDC. O processo administrativo decorreu de reclamação efetuada por consumidora que alegou não contratação de seguro bolsa protegida, anuidade diferenciada e juros de parcelamento de fatura. De início, importante constar que, cabe ao Judiciário, apenas e tão somente, exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, sem que adentre na conveniência, oportunidade ou eficiência dos mesmos. Dessa forma, o controle feito pelo Judiciário não abarca o exame do mérito do ato administrativo, apenas limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato. Logo, plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos a fim de verificar a legalidade e a legitimidade do ato impugnado. No entanto, não há que confundir o mérito administrativo do ato com o exame de seus motivos determinantes, pois estes passíveis de verificação pelo Judiciário, já que pode e deve sempre examinar o cabimento e a regularidade formal da imposição da penalidade por parte do PROCON. Em razão disso, é possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos discricionários, a fim de examinar não só a legalidade e legitimidade, como também eventual violação a princípios constitucionais, sem que isso acarrete em violação à separação dos poderes, vez que a discricionariedade administrativa deve se mostrar de acordo com o princípio da legalidade, formal e material. Daí, possível verificar se o Princípio da Verdade Real foi devidamente observado para se proferir a decisão administrativa, já que suas razões de decidir devem se pautar nas provas produzidas nos autos, assim como ocorre em autos judiciais. Frise-se, o Poder Judiciário tem o dever de apurar eventual lesão ou ameaça a direito, ou seja, é garantido aos indivíduos invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha um direito prejudicado ou, ao menos, ameaçado. Justificável o controle judicial sobre os atos administrativos, isto tendo em vista a necessidade de se evitar o abuso de poder do administrador público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, seja em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja para evitar arbitrariedades que ofendem direitos subjetivos. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça foi mais longe ao decidir que "(...) pode haver controle jurisdicional do procedimento administrativo, no campo da regularidade e da legalidade do ato atacado e, havendo necessidade, até mesmo no que diga respeito ao mérito do ato questionado (artigo 5.º inciso XXXV da Constituição)."(STJ – AREsp 699181. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. P.: 03/06/2015). Assim, embora se trate a aplicação de multa pelo PROCON de ato administrativo discricionário, está sim sujeito ao controle judicial. Sendo assim, passo a análise das questões levantadas pelas Embargantes em sua inicial. Pelo anterior relato, pretendem as Embargantes a declaração de nulidade e/ou inexigibilidade da CDA em execução nos autos nº 7807-55.2019.8.16.0173, de execução fiscal, por conta de alegada existência de nulidade e ilegalidade do processo administrativo e/ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa lá aplicada, isto sob o argumento de ser a Embargante Marisa parte ilegítima para atuar no feito administrativo, não ter havido a correta apuração da verdade real dos fatos pelo PROCON, inexistência de abuso na cobrança dos serviços pelas Embargantes à consumidora e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Aduzem as Embargantes ser a Embargante Marisa parte ilegítima para atuar no processo administrativo, vez que não praticou qualquer ato de infração, já que não cobra nem recebe seguros ou juros, mas tão só aceita o cartão de crédito Marisa como forma de pagamento em suas lojas, não sendo responsável pelas cobranças realizadas, sendo referido cartão administrado exclusiva e isoladamente pela Embargante Club Administradora, não podendo a Embargante Marisa responder por cobranças realizadas por pessoa jurídica diversa. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 7° [...]. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Pelo que se observa, não foi juntado pelas Embargantes nos autos administrativos o Contrato de Administração do Cartão Marisa por inteiro, mas tão só mencionou cláusula que lhe convinha. Porém, sabe-se que as Embargantes integram a mesma cadeia de fornecedores e são responsáveis pelo Cartão Marisa. Logo, por consequência, também o são pelas cobranças efetuadas, não se podendo negar a responsabilidade de ambas as Embargantes pelos danos que vierem a causar aos consumidores. Portanto, devem responder solidariamente à violação as regras consumeristas, pois ao consumidor é dado o direito de se opor contra todos que forem pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, ou seja, que estiverem na mesma cadeia de responsabilidade na colocação do produto no mercado ou prestado o serviço. E é nesse sentido que segue a jurisprudência. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA MARISA LOJAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA “ANUIDADE DIFERENCIADA” COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO IX E 11, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RELATÓRIO [...].” (TJ-PR – APL: 13085631 PR (Acórdão). Rel. Carlos Mansur Arida. 5ª Câmara Cível. Julg. 24/03/2015. Publ. 09/04/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENTRADA EM COBRANÇA NO CARTÃO MARISA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA. 1. Preliminar. Embora a Marisa Lojas Varejista Ltda não detenha responsabilidade pelo crédito concedido no Cartão Marisa, a administradora do cartão de crédito opera em nome da loja, devendo ser aplicada a teoria da aparência, pois, perante o consumidor, a loja participou do contato celebrado, possuindo, portanto, responsabilidade solidária por eventual dano. Exegese dos arts. 3º, caput, 14 e 34 do CDC. 2. Ausente prova da ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON do Município de Porto Alegre, em decorrência de infração a Código de Defesa do Consumidor, praticada pela cobrança indevida de TARIFA DE ENTRADA EM COBRANÇA no cartão Marisa apurada por meio de processo administrativo. 3. O valor da multa imposta à empresa infratora observa os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS – AC: 70077178960 RS. Rel. Sergio Luiz Grassi Beck. Primeira Câmara Cível. Julg. 23/05/2018. Publ. 21/06/2018) Assim, a alegação de que a administração do cartão é de responsabilidade da Embargante Club Administradora, por si só não retira a responsabilidade da Embargante Marisa, até porque, como se verifica dos documentos careados nos autos administrativos, a mesma realiza o recebimento das faturas. Portanto, correta a decisão administrativa em reconhecer a legitimidade da Embargante Marisa, não podendo as Embargantes alegarem que a verdade real não foi perquirida neste quesito. Seguindo, alega que a decisão administrativa deixou de considerar aspectos fáticos e jurídicos relevantes para fins de formação do convencimento, não havendo a correta apuração da verdade real dos fatos pelo PROCON, deixando de especificar e detalhar as normas que teriam as Embargantes infringidas, já que regular a cobrança da anuidade diferenciada anuída pela consumidora, foram os valores do seguro restituídos à consumidora e houve o reparcelamento da fatura sem juros, tudo nos termos requeridos pela consumidora. Sob tal ótica, da leitura integral da decisão administrativa, extrai-se que regularmente instaurado pelo PROCON o procedimento administrativo e tramitado com observância da garantia do contraditório e ampla defesa, bem como das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, havendo, na decisão administrativa, adequado relatório do feito e, em seguida, procedeu-se com as razões pelas quais se lançou, ao final, decisão desfavorável às Embargantes, onde aplicou-se a multa ora questionada. No entanto, tenho que em parte com razão as Embargantes, já que não foi considerado pelo órgão protetivo a comprovação de que houve, pela consumidora, a contratação do seguro bolsa protegida por meio de Proposta de Adesão devidamente por ela assinada, do que não houve impugnação de sua parte. Tal comprovação ocorreu em todas as vezes que as Embargantes falaram nos autos administrativos. Além mais, comprovaram as Embargantes a restituição à consumidora dos valores pagos à este título. Ainda, não foi considerado pelo órgão protetivo o reparcelamento do débito sem cobrança de juros na forma requerida pela consumidora, conforme se pode verificar das telas juntadas pelas Embargantes em sua peça de defesa. Porém, de outra banda, não restou comprovado pelas Embargantes nos autos administrativos a contratação de anuidade diferenciada pela consumidora a merecer sua cobrança nas faturas do cartão de crédito, e, tampouco, ter sido a consumidora informada no ato do parcelamento que haveria juros do parcelamento na fatura, fatos que implicam em violação aos direitos do consumidor e, por consequência, torna legítima a aplicação de multa às Embargantes neste ponto, não podendo falar em total nulidade da decisão administrativa. Compulsando os autos administrativos, temos que nele foi proferida decisão administrativa que, com acima dito, da sua leitura integral, observa-se que houve adequado relatório do feito administrativo e, em seguida, procedeu-se com as razões pelas quais se lançou, ao final, decisão desfavorável às Embargantes, onde aplicou-se a multa ora questionada. Visualizando infrações as leis consumeristas, o órgão protetor do consumidor, ao final, decidiu-se pela aplicação de multa às Embargante por violação aos arts 4º, I, 6º, III, IV, VI e VII, 14, 30, 31, 35, I, 39, III e V, e 42, p. ú., todos do CDC, e arts 12, VI, e 13, IV, do Decreto Federal nº 2.181/97. Em que pese a forma desordenada do dispositivo da Decisão Administrativa, entende-se que à pena base se aplicou o valor de R$ 13.000,00, onde foi considerado o disposto no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, bem como a gravidade da infração representada pelo fato das Embargantes realizarem cobranças indevidas, aproveitando da vulnerabilidade da consumidora, não atento aos princípios da hipossuficiência, boa-fé, confiança, dignidade e segurança. Ainda se considerou a extensão do dano pelo prejuízo suportado pela consumidora e a existência de vantagem auferida, pois cobraram anuidade não contratada. Ao valor foi acrescido R$ 2.600,00 pela agravante da reincidência e, sobre tais valores foi acrescido 100% em razão da condição econômica das Embargantes, resultando a multa num valor de R$ 31.200,00. Ressalte-se que a fundamentação ou motivação sucintas que permitem a exata compreensão do decisum não se confunde com fundamentação ou motivação inexistentes ou equivocadas. Daí verifica-se que não há razão para ter aquela decisão como nula, vez que repetidamente constou nas razões de decidir as violações praticadas pelas Embargantes em prejuízo da consumidora. Logo, não há que alegar ausência de motivação ou fundamentação na decisão administrativa, tampouco alegar equívocos. Da mesma forma não se pode pretender a nulidade da decisão administrativa pelo fato do órgão de proteção ao consumidor não ter valorado algumas questões como acima se expôs, já que outras questões, por si só, foram suficientes a gerarem infração ao Código de Defesa do Consumidor pelas Embargantes e coloca-las sob imposição de multa. Porém, em relação ao valor final da multa aplicada, merece olhar diferente, pois, embora a decisão administrativa não se apresente de forma genérica e abstrata e, em parte, coaduna com a caso concreto, o valor fixado para multa está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como das questões comprovadas pelas Embargantes, o que impõe a redução do quantum. Importante já frisar que o valor da multa está atrelado a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, como bem traz o art. 57 do CDC. Temos ainda que considerar o ato ilegal praticado pelas Embargantes e seu comportamento reprovável perante a consumidora. Dito isto, passamos para a análise da fixação da multa, a qual afirmam as Embargantes afrontar os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, ser abusiva e fugir à finalidade desempenhada pelo órgão protetivo. Em leitura ao dispositivo da decisão administrativa, como dito acima, em que pese o desalinho na forma em que fora colocado, ao efetuar sua completa leitura, possível verificar que presente a fixação do valor base da multa aplicada, a qual foi de R$ 13.000,00, onde, para se chegar neste valor, segundo consta daquela decisão, o julgador se valeu dos limites estabelecidos no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, da gravidade da conduta das Embargantes ilustrada pela cobrança indevida, da vulnerabilidade da consumidora e dos desrespeito aos princípios da hipossuficiência, confiança, dignidade, segurança e não interferência nos interesses econômicos do consumidor. Ainda justificou a fixação do valor base pela extensão do dano, que diz ter sido o prejuízo suportado pela consumidora, parte hipossuficiente na relação de consumo e mencionou a existência de vantagem auferida, justificada pela cobrança indevida de valores de anuidade e sem restituição à parte. Sobre tal valor, o julgador administrativo acrescentou R$ 2.600,00, o qual foi justificado pela agravante da reincidência, sendo que, para se chegar neste valor, considerou 1/5 da pena base. Por fim, acresceu à este valor 100% tendo em vista a condição econômica das Embargantes, finalizando, assim, uma multa de R$ 31.200,00. Como podemos verificar, a multa aplicada foi devidamente justificada e fundamentada a sua dosimetria, ainda que de forma sucinta e desordenada. Inclusive, ao contrário do que alegam as Embargantes, a reincidência esta comprovada pela certidão juntada aos autos administrativos. Logo, realizou a autoridade administrativa a devida análise ao caso e justificando todos os requisitos trazidos pelo art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, resultando na dosimetria da multa no valor que fora aplicada, qual seja, R$ 31.200,00. No entanto, vejo que com razão as Embargantes ao alegarem desproporção no valor aplicado, principalmente em relação ao valor inicial/base da multa e até porque não foi considerado pelo órgão julgador administrativo as provas juntadas pelas Embargantes quando a contratação do seguro bolsa protegida pela consumidora, a restituição à consumidora dos valores pagos à este título e o reparcelamento do débito sem cobrança de juros na forma requerida pela consumidora. Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a análise quanto à proporcionalidade da multa cominada pode ser efetuada através de controle judicial. Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. EMPRESA AÉREA. VOO CANCELADO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. REEMBOLSO PARCIAL DO VALOR DA PASSAGEM. RISCO DO EMPREENDIMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL EXIGÍVEL. RESOLUÇÃO 141/2010 ANAC.SANCIONAMENTO EM VALOR 333 VEZES SUPERIOR AO DO DANO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE EVIDENTES. REDUÇÃO DEVIDA. a) [...]. d) O valor de multa aplicada no âmbito administrativo é passível de controle pelo Poder Judiciário, caso se verifique infringência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que abarcados pela legalidade lato sensu. d) É manifesta a desproporcionalidade da multa imposta em valor 333 vezes maior que aquele do dano, não havendo agravante ou situação especial que justifique sancionamento tão drástico, nem mesmo o avantajado porte da Empresa Autora-Apelante.2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Apelação Cível nº 1619103-8” (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1619103-8 - Toledo - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 07.03.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. TUTELA ANTECIPADA NEGADA EM 1º GRAU. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA MULTA (R$ 55.306,66) APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL COM O VALOR DA VANTAGEM AUFERIDA (R$ 259,46). SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA QUE NÃO PODE, ISOLADAMENTE, AUMENTAR SIGNIFICATIVAMENTE A MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO A EVENTUAL EXCESSO E AOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. a) - O próprio Supremo Tribunal Federal já anotou que: "Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial)." (STF, RE 131661/ES, rel. Min. MARCO AURELIO, DJU 17.11.95, p. 39209). b)- Na mesma linha já decidiu o STJ que: "A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar (...)" (REsp 443310/RS)." (TJPR 5ª C. Cível - AI - 1430654-6 Toledo Rel.: Rogério Ribas Unânime J. 01.03.2016). Pois bem. Há de se ter razoabilidade na sua fixação, isto para que não soe como desvirtuada a finalidade da aplicação da multa pelo órgão protetivo, ensejando enriquecimento sem causa ou meio de angariar fundos à Administração Pública. Assim, considerando os atos infracionais praticados pelas Embargantes, quais sejam, cobrança indevida de valores de anuidade diferenciada, não devolução do valor e não informação de cobrança de juros no parcelamento, o valor da multa se mostra um tanto quanto elevado, além de que foge dos parâmetros do Princípio da Razoabilidade, em que pese serem as Embargantes reincidentes. Ainda, não se descuida que é preciso verificar o porte econômico das Embargantes, mas esse elemento não deve se sobrepor aos demais, não se justificando, portanto, um aumento de 100% no valor da multa. Assim, o montante de R$ 31.200,00 é desproporcional em relação às circunstâncias do caso concreto. Logo, analisando os requisitos para a gradação da multa trazidos pelo art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para o caso em tela, tenho que devida a redução da multa aplicada ao valor de R$ 8.000,00, o que se mostra razoável, ainda mais levando-se em consideração o caráter pedagógico visado neste tipo de cominação, obedecendo, desta forma, os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelas partes Embargantes em sua petição inicial, para, nos termos da fundamentação acima, reduzir a multa aplicada ao valor de R$ 8.000,00, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e, eventuais juros de mora, serão considerados a partir do seu transito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma. Condeno ainda em honorários advocatícios que fixou em 10%, sendo que, para as Embargantes, sobre o valor do proveito econômico obtido, ao tempo que, para o Embargado, sobre o valor atualizado da multa ora estipulada, o que faço com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução em apenso, prosseguindo-se aquele feito (execução). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FALLETTI ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FALLETTI ADVOGADOS

Todas as movimentações(156)