Procedimento Comum Cível 0003374-88.2015.8.16.0127 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003374-88.2015.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003374-88.2015.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0003374-88.2015.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CRISTIANE DA SILVA CARVALHO (RG: 98196641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.459.929-81) Avenida Taquari, 89 - Centro - MIRADOR/PR Réu(s): Município de Mirador/PR (CPF/CNPJ: 75.475.442/0001-93) AVENIDA GUAÍRA, 153 - MIRADOR/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de reclamatória trabalhista proposta por CRISTIANE DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE MIRADOR. Alega a parte autora, em resumo: a) ser servidora pública municipal desde 2001 ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, onde atualmente trabalha na cozinha da Escola Municipal Carlos Chagas; b) que durante todo o período do contrato de trabalho realizou semanalmente 5h30min de horas extras; c) que nestas funções tem contato direto e permanente com agentes biológicos (lixo); d) que passou a receber adicional de insalubridade em grau médio (20%) em julho de 2014, embora o correto fosse o adicional em grau máximo (40%); e) que as funções são exercidas sem a utilização de EPI; f) que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário vigente, mês a mês, em todo o período contratual; g) que, com o reconhecimento do direito ao adicional e horas extras, deverão incidir reflexos nos pagamentos de 13º salário, aviso prévio, férias, abonos de férias, depósitos de FGTS, etc. Decisão inicial, seq. 9.1. Citado, o requerido apresentou contestação, seq. 14.1, alegando, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal no que tange ao suposto direito pleiteado. No mérito, asseverou: a) que a administração está adstrita ao princípio da legalidade, sendo que a parte autora se sujeita às normas presentes na Lei Municipal nº 66/2009; b) que o adicional de insalubridade está previsto em referida lei, sendo ainda reconhecido somente nas condições por ela indicadas; c) que o pagamento ou não do adicional de insalubridade está amparado em LTCAT (Laudo Técnico de Condições e Ambiente de Trabalho); d) que a parte autora passou a exercer atividade insalubre a partir de julho de 2014, recebendo o respectivo adicional de 20% em razão das respectivas condições certificadas pelo LTCAT, porém deixou de receber o adicional em razão do que restou certificado em novo LTCAT, confeccionado em 2015; e) que as funções exercidas pela parte autora não condizem com aquelas previstas na NR-15, portanto, não há insalubridade a ser reconhecida; f) que o pedido de reflexos não possui previsão legal. Juntou documentos (seq. 14.1/14.27). Impugnação à contestação, seq. 17.1. Saneado o feito, seq. 20.1, foi determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado à seq. 69.1. À seq. 84.1 o julgamento foi convertido em diligência, sendo determinada à requerida a apresentação dos cartões ponto da parte autora. Manifestações conflitantes pelas partes (seq. 90.1 e 96.1). Sentença de improcedência na seq. 99.1. Sobreveio acórdão anulando a sentença e determinando a produção de prova oral, seq. 118.1. Realizada audiência, seq. 306.1, ouviu-se a parte autora e uma testemunha. Alegações finais, seq. 307.1 e 310.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Condições da ação e pressupostos processuais. Com razão a parte requerida ao indicar a observância da prescrição quinquenal em sua contestação. Dessa forma, fatos anteriores aos 05 anos contados do ajuizamento desta demanda, não influem ou possuem relevância ao deslinde da causa, já que pacificamente atingidos pela prescrição quinquenal. Portanto, fica afastada a possibilidade de recebimento de qualquer valor pretérito a data de 15/12/2010. O feito está apto para julgamento, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, assim também não identifico nulidades que possam obstar à solução de mérito. A preliminar fora analisada quando do saneador, de forma que agora desnecessária sua nova análise. 2.2. Do mérito. Inicialmente é de se destacar que, apesar da lide posta nos autos envolver uma relação de trabalho lato senso, a Justiça Comum é competente para o seu julgamento. Isto porque a Emenda Constitucional 45/04, com a interpretação conforme estabelecida na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395[1], atribuiu-lhe a competência para o julgamento das demandas envolvendo a Administração Pública e os servidores lotados no regime estatutário, como o caso em tela. Cinge-se a controvérsia de mérito sobre a jornada de trabalho do autor, diante do desempenho de labor que excede a carga horária de quarenta horas semanais e do não recebimento regular do que lhe é de direito, ou seja, as horas extras que estão sendo pagas pela municipalidade estão aquém do que é devido. Pugna pelo recebimento de horas extraordinárias, descanso semanal remunerado, adicional noturno, e seus reflexos sobre férias, décimo terceiro, FGTS, contribuições previdenciárias e todas as demais verbas trabalhistas que lhe são devidas. Além disso, afirmou que embora tenha efetivamente recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%) por determinado período, que faz jus ao recebimento em grau máximo, pretendendo a respectiva diferença Registro que a presente demanda será analisada à luz da Lei Municipal 66/2009, dada a inegável submissão da parte autora ao que determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mirador, que dispõe quanto ao regime de trabalho de seus servidores. A carga horária dos servidores está subscrita nos artigos 40 a 45 da citada Lei Municipal. Desta feita, passo à análise, por tópicos, das alegações trazidas a inicial, cotejando a prova oral com a prova documental juntada no decorrer da instrução. 2.2.1. Das horas extras. Conforme já ventilado nos autos, não se está aqui a tratar de uma questão trabalhista – stricto sensu -, mas de direito público, dada a inegável submissão da parte autora ao que determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mirador (Lei nº 66/2009), que assim dispõe quanto ao regime de trabalho de seus servidores: Art. 40. - A jornada de trabalho dos servidores será fixada por decreto, a qual não poderá ultrapassar a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais, ressalvadas eventuais hipóteses de compensação, ficando em qualquer caso assegurado o cumprimento da carga horária prevista no Plano de Carreira. [...] §2º. - Poderão ser estabelecidos horários especiais para determinados serviços ou para categorias específicas de servidores, de modo a atender às características próprias da prestação dos serviços ou à natureza das atividades, tendo sempre em vista o interesse público e os limites quanto a jornada diária ou semanal e de carga horária do caput deste Artigo. É esta, portanto, a norma que rege a relação das partes, de modo que a parcial convalidação da pretensão da parte autora decorre justamente da inobservância da administração no que toca ao limite estabelecido a título de jornada semanal. Com efeito, embora a parte autora tenha consignado em sua inicial que o seu direito à complementação das horas extras laboradas além dos limites das efetivamente pagas seja decorrente da superação das horas estabelecidas na já citada norma, é certo que o teor do alegado se revela comprovado através da prova oral colhida em contraditório judicial. Desta feita, transcrevo, no pertinente, depoimento da parte autora colhida em juízo: CRISTIANE DA SILVA CARVALHO, seq. 306.1 e mídia digital seq. 306.2: “[...] que trabalha na prefeitura de Mirador há quinze anos; que começou a trabalhar na prefeitura como serviços gerais varrendo a rua; que depois foi transferida para a escola cozinhando; que depois foi para a creche, para o CRAS e depois para a prefeitura; que depois foi para a escola; que voltou para a creche, depois para a escola; que depois ficou na escola mesmo na limpeza; que quando começou sua jornada era das sete às onze, com horário de almoço voltando às uma, indo até cinco; que no começo trabalhava de uma hora da tarde até às cinco; que depois ficavam jogando eles para todos os lugares; que na escola entrava às sete e saia às onze, mas sempre passavam do horário porque cozinhavam; que as vezes passava direto o horário de almoço; que almoçava na escola porque faziam comida lá; que quando ficava direto, ia até às três sem descanso para almoço; que já teve que ficar das sete ao meio dia, e depois até às quatro da tarde; que sempre passavam do horário porque era muita turma; que o horário de sair era às quatro, mas sempre passavam do horário porque tinham que deixar a cozinha limpa; que preenchia ponto; que era na folha, só para assinar; que os horários e os nomes delas já vinha; que colocavam o horário de sair; [...]” – grifado. Conforme relatado pela autora, no período cuja jornada de trabalho se discute nos autos, exercia a função cozinheira e também laborava na limpeza de uma escola municipal, que por sua natureza se revela como um serviço essencial à comunidade escolar, portanto, plausível que exceda o horário de jornada habitual, dada a necessidade de manter-se o local organizado para os horários de aulas estabelecidos no calendário escolar. O depoimento autoral é corroborado pela testemunha ouvida, que indica de forma veemente a jornada de trabalho realizada, vejamos: MARIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES DIAS, testemunha, seq. 306.1 e mídia digital seq. 306.3: “[...] que o horário de trabalho que era para ser era das sete às onze, e das uma às quatro; que sempre saiam onze e meia, meio dia; que a tarde sempre saiam quatro e meia; que passavam do horário porque não davam conta do serviço, e tinham que passar do horário para terminar; que o controle do ponto era escrito, em livro; que assinavam manual; que os horários já vinham, e elas só assinavam; que não ficava com uma cópia desse livro; que a Cristiane limpava; que na época que trabalhava com Cristiane, esta cozinhava e Maria a auxiliava; que cozinhavam e faziam a limpeza diariamente; que pegavam o lixo diariamente, porque tinham que estar sempre pegando; que tinha bota e luva mas não as obrigavam a usar; que nem sempre estava disponível; que a limpeza da cozinha era feita com quiboa, removex, sulopan; que tinha luva, mas eles não obrigavam a usar, igual a bota; que ouras coisas de proteção não tinha; que o ambiente da cozinha é bem quente; que tinham que subir em cima de uma pia para abrir a janela; que quando liga o forno fica muito quente; que quando estão na pia o calor está insuportável; que até hoje não tem exaustor; que a cozinha é muito apertada; que o cheiro de limpeza ficava forte; que inalavam isso o tempo inteiro; que chegavam no mesmo horário, às sete da manhã; que não lia quando Cristiane estava assinando; que trabalhavam por seis anos na cozinha juntas; que foi de 2015 até uns quatro, cinco anos para frente; que o uso de sulopam era por determinação, tinha que ficar limpo; que eles usavam e ninguém proibia; que era buscado no barracão da prefeitura; que tinham autorização para buscar; que quem fazia a autorização era a diretora; que quem comandava o barracão as autorizavam; que era informado que era para limpeza; que eles já ficavam informados do que que era e para o que era; que quem dava ordem da escola era a diretora, e no barracão o supervisor; que não sabe o nome na época; que não pegavam sem ordem; que eram empregados, tinham que fazer; [...]” – grifado. Conforme relatado pela parte autora, e corroborado pela prova testemunhal e documental respectivamente, inúmeras foram as vezes que laborou mais que o horário habitual, bastando a leitura dos pontos acostados na seq. 90.2/90.4, inclusive, com jornadas ininterruptas sem parada para descanso. Ressalte-se, também, que o réu não se desincumbiu do ônus de desconstituir a veracidade do diário de bordo, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUTOR QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO DO PARADIGMA. DIFERENÇA SALARIAL QUE RESTOU COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 6, TST.FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA QUE É DO EMPREGADOR.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1675752-3 - Piraquara - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Unânime - J. 30.01.2018) – grifado. Portanto, diante destas considerações, conhece-se dos reclames da parte autora no que toca à necessidade de complementação das horas extraordinárias laboradas e não pagas, ainda sem olvidar quanto ao fato que já recebia horas mensais a título de serviço extraordinário. Logo, cabe a apuração das horas extras eventualmente devidas, reconhecidas como aquelas que tenham excedido à 35ª hora semanal e que não foram contempladas nos pagamentos de horas extraordinárias já mencionados. Consigno que os valores registrados nos holerites como adicional por hora extra devem ser deduzidos no momento do cálculo na fase de liquidação de sentença 2.2.2. Do adicional de insalubridade. É fato incontroverso nos autos que a autora exerce a função de cozinheira e zeladora em Escola Municipal do Município de Mirador. Da mesma forma também é incontroverso que a autora recebia em grau médio o referido adicional. No caso dos autos, houve perícia, seq. 69.1, na qual ficou reconhecida que o grau de insalubridade em que a autora era exposta era médio, conforme se vê: Portanto, verifica-se que o laudo pericial concluiu, de maneira inconteste, que a atividade desempenhada pela servidora na Escola Municipal não gera direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, vez que não se verificou exposição a agentes químicos e biológicos superiores aos limites de tolerância permitidos. Logo, para configurar a insalubridade faz-se necessária a exposição de modo habitual e permanente ou superando os limites de tolerância das substâncias biológicas, o que não se verificou nos autos. Além disso, há que se dizer que a prova testemunhal constante dos autos em nada serviu para a alteração do que concluiu o laudo pericial. Isto porque informam que recebiam equipamentos de proteção e segurança para o trabalho, todavia, seu uso não era obrigatório. Assim, o fornecimento de equipamento de segurança torna-se irrelevante ante a inexistência de insalubridade como atestando em laudo pericial, tendo em vista que os fatores de exposição de risco estavam aquém dos limites de tolerância. O fato da Súmula 448 do TST determinar que a limpeza de instalações sanitárias configura atividade insalubre prevista na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.217/78, não permite concluir pela insalubridade em grau máximo no local de trabalho da autora. Assim, por mais que a metodologia aplicada pela perícia seja a qualitativa, ou seja, avaliação da qualidade do ambiente, faz-se necessário levar em conta também o tempo de exposição aos agentes insalubres, que no presente caso restou provado que se deu em grau médio. Portanto, tendo o laudo pericial comprovado a existência de contato permanente com agentes biológicos em grau médio, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no caso em tela. Registro que a parte autora recebeu o adicional na forma encontrada pela expert quando da perícia, bastante a leitura dos holerites de seq. 92.2/92.4 para se verificar tal recebimento. Desta forma, sequer cogita a hipótese de fixação do adicional, pois já recebido pela demandante. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA JUNTO À ESCOLA MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0026620-45.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 02.07.2019) – grifado. Sopesadas tais considerações, resta incabível a argumentação fundada na necessidade de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, já que incluída nos salários da autora. 3. Do ônus da sucumbência. A nova legislação processual civil promoveu profundas alterações no regime dos honorários sucumbenciais, seja para consolidar normativamente seu caráter alimentar, dar-lhe preferência frente a créditos de outras espécies. Tal conjunto normativo se justifica para conceder maior proteção jurídica ao advogado, profissional que exerce múnus público e essencial à prestação da jurisdição. Portanto, os honorários devem corresponder a dez por cento do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil. Incide correção pelo IPCA-E a partir do arbitramento. 4. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, tendo por extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento das horas extras eventualmente devidas, reconhecidas como aquelas que tenham excedido à 35ª hora semanal e não tenham sido contempladas nos pagamentos de horas extraordinárias já realizados, durante todo o período que a autora trabalhou na cozinha da Escola Carlos Chagas. Determino, ainda, a incidência do reflexo das respectivas verbas nas férias, terço constitucional, 13º salário e descanso semanal remunerado. Aos valores apurados em liquidação de sentença (art. 509, I, do CPC), serão acrescidos juros de mora, contados desde a citação, com base no índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária, calculada a partir do vencimento de cada parcela devida, pelo IPCA-E. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários processuais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% a ser pago pelo requerido, e 50% a ser pago pela parte autora, nos termos do art. 85, caput, §2º, e art. 86, ambos do CPC. Valores e índices de atualização fixados no item “3” supra. A exigibilidade com relação à parte autora fica suspensa, ante a gratuidade da justiça concedida na seq. 9.1. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, em conformidade com o art. 496 do CPC. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADI 3395 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MIRADOR/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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