Embargos à Execução 0000350-42.2021.8.16.0127 - TJPR

Embargos à Execução 0000350-42.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000350-42.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000350-42.2021.8.16.0127 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Suspensão Valor da Causa: R$7.245,84 Embargante(s): LAÉRCIO DE FREITAS (RG: 41889098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 571.894.049-53) RUA ROCHA POMBO, 25 - PARAÍSO DO NORTE/PR Embargado(s): MINISTERIO PUBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALEMANHA, 199 - PARAÍSO DO NORTE/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por LAÉRCIO DE FREITAS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, seq. 1.1. Alega o embargante, em síntese, que o pleito executivo formulado pelo embargado foi totalmente construído sob o argumento de que o Município embargante não teria dado cumprimento ao TAC firmado, deixando de atender a 14 dos 52 itens nele constantes, mesmo quando chamado para fazê-lo ou justificar sua impossibilidade. Informa que, dos 14 itens supostamente pendentes, o Município embargante deu efetivo cumprimento a todos eles. Aduz também que o embargado carece de interesse de agir e seu pleito executivo revela-se desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, o que decreta sua improcedência. Decisão inicial, seq. 26.1. Apresentada impugnação, seq. 37.1, o embargado alega que o TAC tem liquidez e exigibilidade, pugnando pela manutenção da execução e consequente improcedência dos presentes embargos. Na seq. 47.2 o embargado pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto que o embargante deixou decorrer seu prazo, seq. 49. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Condições da ação e pressupostos processuais. O feito está apto para julgamento, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, assim também não identifico nulidades que possam obstar a solução de mérito. A matéria discutida é de mérito, de forma que dispensa ampla instrução probatória, o que possibilita o julgamento da lide no estado em que se encontra, a teor do art. 355 do CPC. 2.2. Do mérito Os embargos à execução questionam a cobrança da multa decorrente do não cumprimento do TAC celebrado com o Ministério Público, bem como a execução da obrigação de fazer assumida no mesmo TAC, ao argumento de que esta foi cumprida. Do exame dos autos, nota-se que as partes formalizaram o ajuste em 13 de novembro de 2018, com prazo de cumprimento estabelecido em sessenta dias. A respeito do atendimento das cláusulas contratuais, foi realizada a auditoria nº 909/2019, na qual foram apuradas inconformidades a serem corrigidas no Portal de Transparência do Município, tendo sido a embargante devidamente notificada para corrigir as irregularidades. Nada obstante, em nova auditoria realizada no ano de 2020, sob nº 320/2020, foram, novamente, constatadas circunstâncias irregulares pendentes de cumprimento e que já haviam sido objeto da auditoria nº 909/2019. Além do mais, em recente auditoria realizada no corrente ano, do Relatório de Auditoria 515/2021, ainda há pendências no portal da transparência, de sorte que, mesmo após a propositura do presente, o descumprimento do TAC ainda se faz presente. Como se sabe, o Termo de Ajustamento de Conduta encerra acordo realizado entre o Ministério Público e terceiro, a fim de dar cumprimento a obrigação de fazer. No caso dos autos, as partes pactuaram expressamente sobre as providências a serem tomadas ao intento de alimentar o Portal Transparência em sessenta dias a contar da data do TAC, a saber: 13/11/2018, providências estas que não foram integralmente adotadas, como amplamente constatado na auditoria realizada no ano de 2019, 2020 e ainda 2021. Importa pontuar que a previsão contratual de interpelação para cobrança da multa, com efeito, foi atendida, já que notificada a embargante pelo órgão ministerial acerca do descumprimento do TAC. Vale dizer, o Termo de Ajustamento de Conduta é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele assumida, conforme já decido pela em. Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial nº 1.400.684 - PR (2013/0286054-3): Conforme a jurisprudência desta Corte, de acordo com a regra insculpida no § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/85, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é título executivo extrajudicial e, por via de consequência, o descumprimento do quanto nele avençado dá azo ao ajuizamento da pertinente ação de execução. E, quanto ao invocado questionamento, é notório pelas provas documentais juntadas pelo Ministério Público, em especial as auditorias realizadas, que houve efetivo desatendimento das condições pactuadas pela embargante. Em verdade, consoante se infere dos argumentos iniciais, a pretensão da executada é de declarar que as irregularidades constatadas pelo órgão ministerial extrapolam o objeto do TAC. Sem razão, contudo. É que se verifica dos apontamentos que não houve integral e adequado cumprimento das obrigações contratuais pelo gestor público. As exigências de que constassem do Portal da Transparência são propriamente inerentes à obrigação contraída. Nesses termos, o que se apura dos argumentos do embargante é a tentativa evidente de se desobrigar dos termos do TAC, ocultando dos munícipes as importantes informações sobre os gastos públicos, em manifesta violação ao acordo realizado junto ao Ministério Público. Via de consequência, é de se reconhecer, na forma das auditorias ministeriais, que houve descumprimento flagrante do Termo de Ajustamento de Conduta, e daí que, evidenciada a mora, uma vez prevista a aplicação de multa pecuniária, deve ser esta exigida, ficando afastada, também, a alegação de falta de interesse de agir do embargado/exequente, invocando-se precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. […] 3. A Egrégia Segunda Turma, por ocasião do julgamento do REsp 443.407/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 25/4/2006), adotou posicionamento de que o § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 encontra-se vigente, de modo que o descumprimento de cláusula constante no termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre a municipalidade e o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. […] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 154.381/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 13/11/2013) – grifado. Reconhecida a exigibilidade, certeza e liquidez do título, necessário esclarecer alguns pontos levantados pela defesa. A parte alega que há excesso ante o cumprimento parcial do TAC, daí porquê a multa deve ser fixada de acordo com o que foi parcialmente cumprido. Defende, também, que houve o adimplemento total do TAC, ou mesmo substancial, requerendo a redução da multa fixada. A multa aplicada e agora executada não é astreinte, mas resulta do encargo de natureza material livremente assumido pelo embargante ao tempo que subscreveu o TAC. Com efeito, a multa revela, portanto, consequência jurídica da mora, ostentando a natureza de cláusula penal e, como tal, comporta controle judicial limitado, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ACORDO. ART. 645, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELO JUIZ. 1. O art. 645 do CPC prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme aplicação analógica do art. 461, § 6º, do CPC; b) quando o título contém valor predeterminado da multa cominatória, o CPC estabelece que ao juiz somente cabe a redução do valor, caso a considere excessiva, não lhe sendo permitido aumentar a multa estipulada expressamente no título extrajudicial. 2. Hipótese dos autos em que o valor da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) estipulada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa recorrida e o Ministério Público estadual não foi suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de sua majoração por força do parágrafo único do art. 645 do CPC. 3. Recurso especial não provido. (REsp 859.857/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 19/05/2010) – grifado e destacado. Igualmente, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CUNHO PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. MULTA DESCABIDA. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO TAC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PARCIAL CUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL DOS ITENS AJUSTADOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INOVAÇÕES EM PARTE DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO ÚLTIMO RELATÓRIO DE AUDITORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDOS. 3. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ESTIPULADA PARA CADA ATO DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE DIVERSOS ITENS NO PRAZO CONVENCIONADO NO TAC. EVIDENCIADA, PORÉM, A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE PREVIA A APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA ATO DESCUMPRIDO/IRREGULAR. APLICAÇÃO DA MULTA INDIVIDUALIZADA PARA DIVERSOS ATOS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE INFORMAÇÃO. EVIDENTE EXCESSO. MULTA QUE DEVE SER APLICADA POR CATEGORIA DESCUMPRIDA E NO PERÍODO DE MESES EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. REDUÇÃO IMPOSTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001286-19.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.05.2021) – grifado e destacado. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. DEFINIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO. INCABÍVEL. CONTUMÁCIA DO DEVEDOR QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1.200 DIAS. LIMITAÇÃO NO TEMPO, TODAVIA, QUE SE IMPÕE, PRECISAMENTE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL DEVE INCIDIR AS NORMAS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO DO TÍTULO INADIMPLIDO. PARCELAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, INCISO III DO CPC. PLEITO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO ART. 916 DO CPC. NO CASO INADMISSÍVEL, HAJA VISTA QUE O DEVEDOR POSTULOU PRIMEIRO A EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA E, APÓS, O PARCELAMENTO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002554-92.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2019) – grifado e destacado. O controle, portanto, pode ser realizado, todavia, somente para reduzir, caso verificado o excesso ou ainda limitar, caso reste inviável a o cumprimento, com a posterior conversão em perdas e danos na forma da legislação processual. No caso, tenho que o valor da multa é razoável e deve ser exigido do devedor, ora embargante. Feita tal digressão, verifica-se que o valor indicado não se mostra desproporcional, já que o montante somente alcançou o total exequendo porque decorreu do descumprimento pela embargante desde o ano de 2019. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. REJEIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO AJUSTE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA COMPROVADA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI N.º 19.128/2017) QUE NÃO ATINGE ATO JURÍDICO PERFEITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. [...] 2. Ajuizada execução para cobrança de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, não há que se falar em extinção da demanda ou reconhecimento de excesso na cobrança, quando constatada a exigibilidade do ajuste e comprovada a sua inobservância na forma descrita na petição inicial.3. É indevida a fixação de honorários advocatícios em favor dos membros do Ministério Público, nos termos do artigo 128, §5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e do Enunciado n.º 2, editado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, cuja aplicação se estende aos embargos à execução.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004169-82.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.05.2020) – grifado e destacado. Cumpre observar que os valores indicados pelo Ministério Público estão condizentes com os termos fixados no ajuste e o consequente descumprimento das cláusulas do TAC. Ainda que o Município tenha informado que cumpriu as pendências encontradas pela auditoria, a nova auditoria realizada no ano de 2021 demonstrou que permaneceu sem cumprimento parte dos pontos deliberados na auditoria de 2019 e 2020. Tais fatos são facilmente visíveis na leitura do relatório de auditoria nº 320/2020 e 515/2021 e 1183/2019, de sorte que se verifica que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram respeitados, devendo a multa ser mantida, não existindo excesso na execução. Assim, merecem improcedência os embargos à execução. Quanto ao parcelamento, vale transcrição do voto do em. Desembargador Relator Fernando Ferreira de Moraes na apelação nº 0002554-92.2018.8.16.0150 (TJPR - 13ª C.Cível - 0002554-92.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2019): E ingressando no mérito, considero que parcelamento não deve ser concedido, na medida em que, segundo o art. 916 do CPC, o devedor deve postulá-lo no prazo de embargos e desde que deposite 30% do débito e requeira o pagamento do restante em até 06 parcelas. Noto que o ora apelante, requereu na inicial a procedência dos embargos para exclusão da multa e, após, a concessão de parcelamento do débito, pedido que não comporta supedâneo na legislação processual em vigor. – grifado. A situação aqui é similar, porquanto o embargante pretendia a exclusão da multa, reconhecimento de inexigibilidade ou iliquidez do título e, somente de forma alternativa, redução de encargos decorrentes da mora. O procedimento de parcelamento pressupõe o reconhecimento da dívida e não sua exclusão, de modo que não deve ser acolhido. Em suma, é de se concluir que a execução ora embargada está bem amparada em título executivo extrajudicial que ostenta as características da liquidez, certeza e exigibilidade, não obtendo êxito a parte embargante em demonstrar qualquer causa que o libere da obrigação assumida ou macule formalmente a execução, de modo que os presentes embargos merecem total improcedência. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Como que vencida a parte embargante deve arcar com a íntegra das custas processuais, não sendo cabível condenação em honorários (aplicação por extensão do Enunciado nº 02[1] das 4º e 5º Câmaras Cíveis do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença nos autos principais e, após, arquivem-se. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] "Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o “parquet” beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública".

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO DE FREITAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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