Execução de Título Extrajudicial 0001746-95.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001746-95.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001746-95.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001746-95.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$295,54 Exequente(s): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS DIMAR LTDA representado(a) por RAMIRO DIAS Executado(s): DANIEL VITORINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS DIMAR LTDA em face de DANIEL VITORINO DA SILVA. Intimada para apresentar documentos na forma do Enunciado nº 135 do FONAJE, a parte autora insistiu em sua não aplicação. Ocorre que, como se tem notado, o Juizado Especial não pode ser desvirtuado, abrangendo-se o abuso do direito de nele litigar. De um lado, se o requerente ME ou EPP não traz documento fiscal ou de sua regularidade perante o fisco, há fortes indícios de que o negócio não foi declarado à autoridade fiscal, incorrendo em sonegação tributária. Por outro, se o Poder Judiciário permitir o ingresso neste procedimento simplificado, que é benesse reservada a empresas regulares como incentivo ao pequeno e médio negócio, estimulará a clandestinidade que a LC nº 123/06 veio justamente combater, permitindo-se a cobrança ágil e gratuita para agentes econômicos que não apresentam sua contrapartida ao Estado, fomentando-se, a um só tempo, a concorrência desleal e a fraude fiscal. Registro: não se trata de negar acesso à Justiça, pois sempre restará o Juízo Comum para a proposição de demanda independentemente do estado fiscal, nesse caso a via não pode ser fechada, sob pena de configurar sanção política ao contribuinte irregular. Todavia, deixa de fazer jus às prerrogativas decorrentes do art. 170, IX, da Constituição Federal, pois não atende à finalidade subjacente à norma. Ante o exposto, considerando a previsão do art. 321 do CPC e o Enunciado nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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