Tutela Cível 0012217-22.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cível 0012217-22.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012217-22.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012217-22.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$112.618,00 Requerente(s): IVANILDO RODRIGUES Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alexandre Mendes do Prado Classicar Veículos Ltda. Me 1. Compulsando a manifestação de evento 41.1, percebe-se que a parte autora aduziu que a legitimidade ativa do réu Alexandre decorre do fato a saber, que este era, por ocasião do negócio jurídico ora censurado, o representante do proprietário do veículo, Sr. Matheus Ferreira. Nada obstante, tal afirmação apenas robustece a convicção deste Juízo de que Alexandre não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, senão vejamos. Como consabido, o mandatário somente pode responder em razão de esta condição (procurador) se extrapolar os poderes do mandato, circunstância que sequer veio a ser ventilada pela parte. Nesta tessitura, verifica-se que, não havendo qualquer elemento de que Alexandre não agiu conforme determinado pelo mandante, não há legitimidade passiva, até porque nenhum ato ilícito foi a ele pessoalmente imputado, o que, à luz da Teoria da Asserção, demanda o indeferimento da inicial no que àquela (Alexandre) toca. A propósito, é de se destacar que as supostas ilegalidades narradas pesam em face da pessoa jurídica que também era por Alexandre representada, a litisconsorte Classicar, o que, per si, aquele não vincula. Veja-se que a justificativa sub examine faz crer que a insurgência, em verdade, é direcionada ao proprietário do veículo, Sr. Matheus Ferreira. 2. Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, esclareça, definitivamente, a questão em comento, podendo, se o caso, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento em relação ao réu Alexandre (art. 330, II, CPC). 3. Independentemente de cumprimento, voltem conclusos na mesa própria para feitos urgentes. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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