Cumprimento de sentença 0006669-80.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 37.580,85

Órgão julgador

2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2022, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/10/2022, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2022, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 09:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2022, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

21/07/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2022, 17:37

Todas as movimentações(105)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2022, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/10/2022, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2022, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 09:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2022, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2022, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

21/07/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2022, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 16:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/07/2022, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/07/2022, 17:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/07/2022, 17:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

15/07/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 17:14

OUTRAS DECISÕES

14/07/2022, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2022, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/07/2022, 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2022

06/07/2022, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2022, 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2022, 18:09

DECORRIDO PRAZO DE COMECE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

11/06/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 17:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/05/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2022, 16:01

DECORRIDO PRAZO DE COMECE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

10/03/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMECE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

09/03/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/03/2022, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006669-80.2020.8.16.0185 I – Sobre os Embargos de Declaração opostos em mov.51, diga o requerido em 05 (cinco) dias. II – Após, voltem conclusos. III – Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

18/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/02/2022, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/02/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0006669-80.2020.8.16.0185 Requerente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido(s): COMECE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA. Vistos etc... O autor Banco Santander S.A., devidamente qualificado, na inicial, requereu a restituição de bens ou valores em face de Massa Falida de Comece Indústria e Comércio de Aço Ltda., alegando, em síntese, que celebrou em 20/12/2006, com a ré, o contrato de arrendamento mercantil n. 600864-0, através do qual arrendou em favor da ré a Máquina Batedeira Euromac, 2004/2005, chassi BX1156411A, modelo BX1000/30/1250, bem este que não foi localizado até o momento; que caso não encontrado o bem a ser restituído deverá ocorres a restituição em dinheiro. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.10. A Massa Falida apresentou contestação, destacando que não é cabível o pedido de restituição, uma vez que os bens não foram arrecadados, requerendo a improcedência da demanda, mov.19. Réplica, mov.31. Não houve pedido de produção de provas. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de restituição em que o Banco Santander S.A requer a devolução da Máquina Batedeira Euromac, 2004/2005, chassi BX1156411A, modelo BX1000/30/1250, de sua propriedade e arrendada em favor da ré pelo contrato de arrendamento mercantil n. 600864-0. A Massa Falida entende pela impossibilidade de ajuizamento de pedido de restituição, uma vez que apenas caberia pedido de restituição do bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência, com fulcro no artigo 85 da LFRJ, o que não restou demonstrado pelo autor. Pois bem. O pedido de restituição é disciplinado pelos artigos 85 a 93 da LFRJ, o qual objetiva a devolução de bens de terceiros em poder da falida: Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Ainda de acordo com a LFRJ, serão passíveis de restituição em dinheiro: Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei. IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Dos referidos dispositivos é possível extrair que é pressuposto para o pedido de restituição que o bem a ser restituído tenha sido arrecadado nos autos falimentares ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência. Nesse sentido igualmente dispõe Marcelo Barbosa Sacramone[1]: “São requisitos para o pedido de restituição a demonstração de que o bem foi arrecadado pela Massa Falida ou de que se encontra em seu poder e a demonstração da propriedade do bem cuja posse se pretende reaver”. [...] “A coisa que se perdeu ou foi alienada pelo devedor antes da decretação da falência, de modo que não pôde ser arrecadada pelo administrador judicial, não pode ser objeto de pedido de restituição em dinheiro. Isso porque o pedido de restituição tem como pressuposto a inclusão na Massa Falida objetiva de bem que lhe não fizesse parte, de modo que deveria ser entregue ao seu real proprietário. Caso o bem não tivesse sido incluído pela arrecadação ou não existisse mais por ocasião da decretação da falência, o direito do antigo proprietário é exclusivamente de crédito em face do devedor”. No caso dos autos o próprio autor destaca em sua inicial que pelo “laudo de avaliação de bens, elaborado pelo Sr. Leiloeiro no ano de 2018 (anexo 03), verifica-se que o bem arrendado por este credor em favor da atual massa falida, até o momento, não foi localizado”. Referida informação é corroborada pelo laudo de arrecadação de mov.1.4 e laudo de avaliação de mov.1.5 em que não consta referido maquinário. Não obstante o Administrador Judicial igualmente confirma que o bem não foi arrecadado e que desconhece seu paradeiro, mov.19. Assim sendo, considerando que referida máquina não foi arrecadada não há como se acolher o pedido do autor. Nesse sentido: Apelação. Direito empresarial. Falência. Pedido de restituição. Bens arrendados fiduciariamente que não foram arrecadados nem localizados. Impossibilidade de restituição do equivalente em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da LRF. Hipótese de habilitação do crédito nos autos falimentares, na classe dos credores quirografários. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0014113-91.2016.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 23/04/2019) Contudo, ainda que improcedente o pedido de restituição, o autor faz jus a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores, uma vez que comprovada a relação havida entre as partes pelo contrato de movs.1.6 e 1.7, relação esta que sequer foi negada pela ré. Referida inclusão deverá ocorrer na classe quirografária, com fulcro nos artigos 83 e 89 da LFRJ, e como ensina Gladston Mamede[2]: "[...] inexistindo a coisa na época da restituição, poderá o reclamante obter o seu valor estimado, desde que o bem já tenha sido arrecadado pela massa, vale dizer, a contrario sensu, que, se a coisa não tiver sido arrecadada pela massa quando da decretação da quebra, o reclamante terá seu crédito, a rigor, inserido no rol dos quirografários". Nesse sentido: FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM NÃO ARRECADADO. - Não tendo sido arrecadada a coisa, descabe o pedido de restituição. O crédito será incluído como quirografário. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 98.109/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 16/09/2002, p. 187) IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – FALÊNCIA – Pretensão de arrendador mercantil à inclusão das parcelas inadimplidas em contrato de leasing de um veículo automotor – Veículo não arrecadado – Pretensão julgada improcedente – Impropriedade – O proprietário de bem arrecadado pela massa falida pode requerer a restituição do bem e se o bem não for encontrado, pode pleitear o valor de sua avaliação e, ainda, se a ação é julgada improcedente, ser incluído no QGC, na classe quirografária – Caso em que a massa jamais teve a posse do bem – Possibilidade de inclusão do crédito na classe quirografária, sem necessidade de pedido de restituição – Pretensão acolhida – Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260067-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Destarte a improcedência é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 85 e ss. da LFRJ, julgo improcedente o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, e determinando a inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores na classe quirografária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 27 de janeiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Saraiva, 2021. Ebook [s.p] [2] MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas,2006, p. 526-527.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 12:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

31/01/2022, 21:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/12/2021, 18:21

JUNTADA DE CUSTAS

25/11/2021, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/11/2021, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE COMECE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

04/11/2021, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2021, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2021, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2021, 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 13:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2021, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2021, 16:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2021, 18:04

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2021, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:58

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/05/2021, 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2021, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/02/2021, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE COMECE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

23/02/2021, 01:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/02/2021, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

09/02/2021, 01:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 15:16

OUTRAS DECISÕES

05/02/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2021, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2021, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 15:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2021, 15:46

APENSADO AO PROCESSO 0000854-88.2011.8.16.0033

29/01/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2021, 15:44

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

06/11/2020, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2020, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/11/2020, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2020, 17:21

Documentos

Outros

•14/07/2022, 12:27

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•05/02/2021, 15:00

02/02/2022, 00:00